REQUERIMENTO N. 140/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe para esta Casa de Leis
informações referentes aos valores praticados nos contratos firmados entre o Município de Itapoá/SC e a
empresa Carisma Participações Ltda., especialmente após a aplicação do último reajuste anual, com base nos
seguintes questionamentos:
1. Considerando que o 4º Termo Aditivo nº 134/2024 reajustou o valor mensal da locação do imóvel para R$
19.348,99, com base no índice previsto no instrumento contratual, solicita-se informar os fundamentos que
motivaram, em momento imediatamente posterior, a celebração do Contrato nº 42/2025, cujo valor mensal
foi fixado em R$ 24.000,00. Favor encaminhar documentos, pareceres, estudos ou manifestações técnicas
que subsidiaram a definição desse valor.
2. Solicita-se, igualmente, esclarecer os critérios e fundamentos utilizados para a celebração do Contrato nº
161/2025, com valor mensal de R$ 25.000,00, firmado aproximadamente seis meses após o contrato anterior.
Encaminhar cópia integral do processo administrativo, incluindo justificativas, notas técnicas, pareceres e
eventuais estudos de mercado utilizados.
3. Favor informar se houve, por parte do órgão responsável, estudos, planejamento, análises de necessidade
ou projeções de longo prazo relativos à política de locação do imóvel atualmente utilizado pelo Núcleo de
Desenvolvimento Sustentável (NDS). Caso existam, encaminhar cópia de todos os documentos que tratem
deste planejamento, bem como eventuais diagnósticos ou relatórios técnicos produzidos.
4. Solicita-se informar se outros contratos de locação de imóveis firmados pelo Município, após a aplicação
dos reajustes anuais previstos contratualmente, passaram por alterações de valor, substituições contratuais,
revisões ou celebração de novos contratos com valores atualizados. Favor encaminhar quadro comparativo
contendo:
a) identificação do imóvel e endereço;
b) valor vigente após o último reajuste anual;
c) valor praticado após eventual alteração contratual;
d) data da alteração;
e) fundamento administrativo utilizado.
5. Em relação aos contratos firmados especificamente com a empresa Carisma Participações Ltda., solicita-se
encaminhar:
a) todos os contratos e aditivos vigentes ou encerrados referentes ao imóvel em questão;
b) pareceres técnicos, justificativas administrativas, notas informativas e documentos que fundamentaram as
alterações de valor;
c) memórias de cálculo, orçamentos, cotações, pesquisas de valores de mercado ou quaisquer elementos que
tenham subsidiado as decisões administrativas.
6. Favor informar se, antes das alterações contratuais realizadas, houve vistoria técnica, laudo de avaliação
imobiliária, reavaliação do estado do imóvel, atualização de cadastro ou qualquer outro procedimento
utilizado para a definição dos valores praticados. Em caso positivo, encaminhar cópias integrais dos
documentos.
7. Solicita-se, ainda, manifestação do órgão competente quanto à política de locações aplicável ao imóvel
utilizado pelo NDS, incluindo eventuais projeções, alternativas avaliadas, estudos de manutenção do
contrato, possibilidade de remanejamento para outros espaços, ou outras medidas analisadas pela
Administração.
Justificativa:
A solicitação de informações tem por finalidade permitir acompanhamento, análise técnica e
fiscalização institucional dos atos administrativos relacionados às locações de imóveis destinadas às
atividades municipais. As informações requeridas são necessárias para que esta Câmara Municipal exerça
suas atribuições constitucionais e regimentais, especialmente no que diz respeito ao controle e à verificação
dos atos relativos à gestão patrimonial, financeira e administrativa do Município.
Considerando que, nos últimos exercícios, foram formalizados distintos instrumentos contratuais
envolvendo o mesmo imóvel, com valores atualizados em diferentes momentos, faz-se necessário obter
esclarecimentos técnicos, administrativos e documentais que permitam compreender, de forma objetiva, os
fundamentos utilizados pela Administração Pública para a definição dos valores e para a celebração dos
respectivos instrumentos.
As informações solicitadas permitirão avaliar, com base em documentos oficiais, a evolução
contratual, os procedimentos administrativos adotados e o planejamento institucional relacionado ao imóvel
utilizado pelo Núcleo de Desenvolvimento Sustentável (NDS), garantindo a transparência administrativa e
o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
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