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REQUERIMENTO N. 141/2025
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração ou setor competente,
encaminhe para esta Casa de Leis todas as informações e documentos referentes às alterações de lotação de
servidores municipais realizadas com fundamento no art. 38 da Lei Complementar Municipal n. 44/2014.
Requer-se o envio das seguintes informações:
1. Relação nominal de todos os servidores que tiveram sua lotação alterada com fundamento no art. 38 da LC
n. 44/2014, desde janeiro de 2025 até a presente data, indicando:
– lotação anterior;
– lotação atual;
– data da alteração.
2. Cópia integral dos atos administrativos que formalizaram cada alteração (portarias, ofícios ou documentos
equivalentes).
3. Cópia dos documentos que instruíram e motivaram os atos, incluindo:
a) solicitação da chefia;
b) justificativa técnica;
c) análise da necessidade administrativa utilizada para embasar a mudança.
4. Indicação dos critérios objetivos adotados para selecionar os servidores cujas lotações foram modificadas
com fundamento no art. 38 da LC nº 44/2014.
5. Informação sobre eventual consulta prévia ao servidor, comunicação formal ou oportunidade de
manifestação antes da alteração de lotação.
6. Informação sobre a existência de recursos, pedidos de reconsideração ou contestações apresentados pelos
servidores afetados. Caso existam, requer-se a cópia integral dos respectivos processos administrativos.
Justificativa:
Nos últimos meses, esta Casa de Leis tem recebido manifestações de servidores relativas a
alterações de lotação realizadas no âmbito da Administração Municipal. Considerando que tais mudanças
podem impactar a rotina interna dos setores, a continuidade dos serviços públicos e a organização funcional
da estrutura administrativa, é necessário obter informações completas e documentadas sobre os
procedimentos adotados.
O presente requerimento busca garantir transparência, possibilitar a adequada fiscalização
legislativa e permitir a análise objetiva das movimentações efetuadas, de modo a assegurar que sejam
realizadas em conformidade com o interesse público e com os parâmetros estabelecidos na legislação
municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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