REQUERIMENTO N. 138/2025
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Legislativo, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento, o seguinte pedido de informações referente ao empreendimento TUP Coamo
(Terminal de Uso Privado Coamo), em processo de instalação no município:
Solicita-se que a Secretaria Municipal de Planejamento encaminhe a esta Casa Legislativa, em formato
digital ou físico, as seguintes informações e documentos:
1. Certidão de Uso e Ocupação do Solo:
a) informar se foi emitida Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o empreendimento denominado
TUP Coamo;
b) em caso positivo, encaminhar cópia integral da certidão emitida;
c) encaminhar cópia do parecer técnico que embasou a emissão da certidão; e
d) informar quem foi o técnico responsável, servidor ou responsável técnico que assinou e
autorizou a certidão, incluindo nome completo, função/cargo e número de registro profissional.
2. Compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor Municipal:
a) apresentar manifestação formal da Secretaria sobre a compatibilidade do empreendimento com
a Lei Complementar n. 48/2016 (Plano Diretor Municipal);
b) Explicar como o empreendimento se enquadra perante os dispositivos que vedam ou restringem
atividades como silos, cooperativas ou estruturas de armazenagem de granel em
determinadas zonas do município; e
c) informar se houve algum estudo, exceção normativa, parecer jurídico ou administrativo que
fundamentou a autorização.
3. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/EIVI:
a) encaminhar cópia integral do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV ou EIVI) apresentado
pelo empreendimento;
b) encaminhar cópia da aprovação municipal desse estudo; e
c) informar quem foi o profissional ou equipe técnica responsável pela análise e aprovação do
estudo no âmbito da Prefeitura.
4. Análise e Estudo de Impacto de Trânsito:
a) encaminhar cópia integral do estudo de impacto de trânsito do empreendimento;
b) encaminhar cópia da aprovação municipal desse estudo; e
c) informar quem foi o responsável técnico, servidor ou contratado, que aprovou o estudo.
5. Outras informações relevantes:
a) informar se existe outro tipo de autorização, licenciamento, parecer, anuência ou documento
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emitido pela Secretaria de Planejamento relacionado ao empreendimento, e, se houver,
encaminhar cópia;
b) apresentar esclarecimentos oficiais sobre os critérios técnicos utilizados pela Secretaria na
análise do empreendimento, considerando os impactos sociais, urbanísticos, ambientais e viários;
e
c) encaminhar quaisquer outras informações, documentos ou esclarecimentos adicionais que a
Secretaria responsável entender pertinentes ao completo esclarecimento do assunto.
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade esclarecer informações de relevante interesse
público sobre a instalação do TUP Coamo (Terminal de Uso Privado Coamo) no Município de Itapoá,
empreendimento que projeta iniciar suas operações em 2030 e que atualmente encontra-se em fase de
licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
No último dia 10 de dezembro de 2025, ocorreu a Audiência Pública do Terminal de Uso Privado
da Coamo, realizada na sede da ACOPOF – Associação Comunitária do Pontal do Norte e Figueira do
Pontal, ocasião em que foram apresentadas informações preliminares sobre o empreendimento e aberta a
oportunidade para manifestações da população.
Apesar das informações disponibilizadas, permaneceram diversas dúvidas por parte dos
moradores, especialmente quanto aos impactos ambientais, urbanísticos, viários e socioeconômicos
decorrentes da instalação de um terminal de granel em área sensível do município. A comunidade
demonstrou preocupação com os possíveis malefícios e benefícios, solicitando maior transparência e
acesso aos documentos oficiais produzidos pelo Poder Executivo.
Assim, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa receba, de forma clara e oficial, cópia
dos pareceres, certidões, análises, estudos, autorizações e documentos técnicos relacionados ao
empreendimento, dentre eles a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, a verificação de compatibilidade
com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 48/2016), o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV/EIVI) e o Estudo de Impacto de Trânsito.
A disponibilização dessas informações é fundamental para que esta Câmara cumpra sua função
constitucional de fiscalização, garantindo transparência, legalidade e publicidade dos atos administrativos,
além de possibilitar que a população tenha acesso a dados confiáveis sobre os impactos diretos e indiretos
que o empreendimento poderá causar.
Diante do exposto, este requerimento visa assegurar a plena transparência administrativa,
preservar o interesse público e permitir que todas as decisões relacionadas ao empreendimento estejam
devidamente fundamentadas nos normativos legais vigentes, especialmente no Plano Diretor Municipal.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2025.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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