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EMENDA LEGISLATIVA N. 149/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0023.0695.0006.1047 - Construção de Portais de Acesso ao Município, no montante de R$
120.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 120.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0023.0695.0006.1047 - Construção de Portais de Acesso ao Municipio
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Unidade: 001 - Departamento de Turismo
Valor: R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 149/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos para a construção de portais de
acesso nas áreas rurais do município, com a finalidade de promover melhor organização
territorial, valorização das comunidades rurais, fortalecimento da identidade local, além de
melhorar a sinalização e o fluxo de visitantes, produtores e prestadores de serviço. As áreas
rurais desempenham papel fundamental na economia e no desenvolvimento social do
município, especialmente pela produção agrícola, pecuária e atividades turísticas. Entretanto,
muitas dessas localidades não possuem sinalização adequada ou pontos de identificação que
facilitem o acesso de moradores, turistas, transporte escolar, equipes de saúde e demais
serviços públicos. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para
apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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