EMENDA LEGISLATIVA N. 155/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais, no montante
de R$ 40.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade Sem Fins Lucrativos para
Cuidado Com Animais
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 001 - Departamento de Controle Ambiental
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 155/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos à Associação Patinhas
Abandonadas, instituição sem fins lucrativos que desempenha um papel essencial na proteção
e cuidado de animais domésticos em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. A
associação atua há anos de forma dedicada no resgate, acolhimento, tratamento, recuperação e
na promoção da adoção responsável de cães e gatos, contribuindo significativamente para o
bem-estar animal e a saúde pública do município. O trabalho da Patinhas Abandonadas
envolve atendimento veterinário, vacinação, castração, fornecimento de alimentação,
tratamentos emergenciais, manutenção dos abrigos, além da promoção de campanhas
educativas sobre guarda responsável e prevenção de maus-tratos. Contudo, a crescente
demanda por resgates e atendimentos tem gerado custos elevados, que ultrapassam a
capacidade da entidade, a qual depende majoritariamente de doações e trabalho voluntário.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres
Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
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