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EMENDA LEGISLATIVA N. 157/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0004.0451.0004.1301 - Implantação de novas vias de acesso ao Município e áreas rurais,
no montante de R$ 15.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0004.0451.0004.1301 - Implantação de novas vias de acesso ao Município e
áreas rurais
Órgão: 06 - Planejamento
Unidade: 001 - Departamento de Planejamento
Valor: R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 157/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem como finalidade destinar recursos para a abertura da Rua
Primeiro de Julho, intervenção necessária para melhorar a mobilidade urbana, a circulação de
veículos e pedestres, além de promover o desenvolvimento urbanístico da região. Atualmente,
a área encontra-se sem acesso adequado, o que dificulta o deslocamento de moradores,
impede o pleno uso do espaço urbano e compromete o crescimento ordenado do bairro. A
abertura da via permitirá interligar pontos importantes da comunidade, facilitar o acesso a
serviços públicos, reduzir deslocamentos longos e melhorar a conexão com vias já
estruturadas. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação
dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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