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EMENDA LEGISLATIVA N. 159/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0006.0182.0015.2244 - Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais, no montante
de R$ 39.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 39.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0006.0182.0015.2244 - Aquisição de Veículos e equipamentos operacionais
Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros
Unidade: 001 - Departamento Funrebom
Valor: R$ 39.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 159/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem como objetivo destinar recursos para a aquisição de um jetski
para os Bombeiros Salva-vidas. Esse é equipamento de extrema importância para reforçar a
capacidade de atuação em resgates aquáticos, garantir maior agilidade, bem como aumentar a
segurança de banhistas e usuários de rios e praias do município. O jetski é um equipamento
rápido, manobrável e eficiente, que permite alcançar vítimas em locais de difícil acesso,
principalmente em situações de emergência em águas profundas, correntezas, ondas ou áreas
extensas. Sua utilização reduz o tempo de resposta em resgates, o que é fundamental para
salvar vidas e prevenir acidentes graves. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda
Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
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