EMENDA IMPOSITIVA N. 165/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0244.0025.2299 - Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social -
CRAS, no montante de R$ 50.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0008.0244.0025.2299 - Manutenção do Centro de Referência em Assistência
Social - CRAS
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 165/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem como objetivo destinar recursos para o Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS), entidade essencial para a proteção social básica da população
em situação de vulnerabilidade e risco social. O CRAS oferece atendimento especializado,
programas e serviços que promovem a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários, além de garantir acesso a políticas públicas de assistência social. A demanda
por serviços do CRAS tem crescido, sendo necessária a ampliação da estrutura física,
aquisição de equipamentos e materiais, além da capacitação de profissionais, para garantir
atendimento de qualidade e ampliação do alcance das ações sociais. Sendo assim, conforme
as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e
nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida (RCL), prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador