EMENDA IMPOSITIVA N. 170/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0020.0605.0012.2400 - Manutenção da Casa do Agricultor, no montante de R$ 30.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0020.0605.0012.2400 - Manutenção da Casa do Agricultor
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 170/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem como objetivo destinar recursos para a manutenção da Casa
do Agricultor, espaço voltado ao atendimento e suporte aos produtores rurais, contribuindo
para o desenvolvimento da agricultura familiar, capacitação técnica e fortalecimento
econômico da comunidade rural. A Casa do Agricultor desempenha papel essencial no apoio
aos pequenos produtores, oferecendo orientação técnica, cursos, treinamentos, informações
sobre políticas públicas e programas de incentivo à produção agrícola. A manutenção
adequada do espaço é fundamental para garantir funcionamento eficiente, conforto e
segurança, atendendo de forma qualificada os agricultores que dependem desses serviços.
Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de
26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as
porcentagens da Receita Corrente Liquida (RCL) prevista no Projeto de Lei Orçamentário,
apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de
13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marcio José Puglia De Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
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