EMENDA IMPOSITIVA N. 234/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas, no montante de R$
100.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 234/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por objetivo possibilitar ao poder executivo a destinação de
recursos para fortalecer e apoiar a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá
(AMA), instituição que desempenha papel fundamental no atendimento, acolhimento e
acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias. A
AMA atua diretamente na promoção do desenvolvimento, inclusão social e qualidade de vida
dos seus atendidos, oferecendo suporte especializado, atividades terapêuticas, orientações e
estímulos essenciais para o progresso individual de cada criança, adolescente ou adulto
assistido. O apoio financeiro destinado permitirá aprimorar a estrutura física da entidade,
viabilizar a aquisição de equipamentos adequados, materiais pedagógicos e de estimulação,
além de contribuir para a manutenção das atividades e projetos que impactam positivamente o
desenvolvimento cognitivo, comportamental e social das pessoas com TEA. Além disso,
fortalece o trabalho realizado por profissionais e voluntários que dedicam seus esforços para
oferecer um atendimento humanizado, qualificado e alinhado às necessidades específicas
desse público. Considerando a relevância social da instituição, a constante demanda por
atendimentos especializados e a importância de assegurar condições adequadas para o pleno
funcionamento da AMA, justifica-se plenamente a presente emenda. O investimento
representa um avanço significativo para a inclusão, acessibilidade e promoção do bem-estar
das famílias atendidas, contribuindo para uma sociedade mais justa, acolhedora e
comprometida com a diversidade. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86,
de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de
2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador