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materia nº 236/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T19:10:01.008785-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:27:39.036944-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 236/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental, no montante de R$ 20.000,00
.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Órgão: 13 - Fundo Mun. Educação
Unidade: 001 Ensino Fundamental
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 236/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
AA presente emenda tem por finalidade destinar recursos à EMEF Ayrton Senna,
localizada no Bairro Itapema do Norte, com o objetivo de atender necessidades de
infraestrutura e apoiar projetos pedagógicos desenvolvidos pela unidade escolar. A melhoria
das condições físicas da escola é essencial para garantir ambientes adequados, seguros e
favoráveis ao processo de ensino e aprendizagem. Investimentos em infraestrutura contribuem
diretamente para a qualidade do atendimento oferecido aos estudantes e para melhores
condições de trabalho aos profissionais da educação. Da mesma forma, o fortalecimento dos
projetos pedagógicos possibilita a ampliação de iniciativas educativas, estimulando práticas
inovadoras e ações que promovam o desenvolvimento integral dos alunos. Esses
investimentos impactam positivamente a comunidade do Bairro Itapema do Norte e
qualificam o processo formativo. Diante disso, a destinação de recursos prevista nesta emenda
reafirma o compromisso com a melhoria contínua da educação municipal, assegurando que a
EMEF Ayrton Senna disponha dos meios necessários para aprimorar tanto sua estrutura física
quanto suas ações pedagógicas, contribuindo diretamente para o aprendizado e o
desenvolvimento de seus estudantes. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº
86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de
2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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