EMENDA IMPOSITIVA N. 237/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental, no montante de R$ 30.000,00
.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Órgão: 13 - Fundo Mun. Educação
Unidade: 001 Ensino Fundamental
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 237/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à EMEF Euclides Emídio da
Silva, localizada no bairro Barra do Saí, visando ao custeio de demandas de infraestrutura
e/ou projetos pedagógicos desenvolvidos pela unidade escolar. A oferta de uma educação de
qualidade está diretamente relacionada à existência de ambientes adequados, seguros e
capazes de contribuir para o processo de ensino e aprendizagem. Investimentos em
infraestrutura escolar asseguram melhores condições de trabalho para os profissionais da
educação e ampliam o bem-estar e o desempenho dos estudantes, fortalecendo o cotidiano
pedagógico e o funcionamento institucional. Do mesmo modo, o apoio aos projetos
pedagógicos possibilita que a escola expanda suas ações formativas, desenvolva práticas
inovadoras e ofereça experiências educativas que promovam o desenvolvimento integral dos
alunos. Tais iniciativas favorecem o engajamento estudantil, fortalecem a relação com a
comunidade e qualificam o processo educativo. Diante disso, a destinação de recursos
prevista nesta emenda representa um compromisso com a melhoria contínua da educação
municipal, garantindo que a EMEF Euclides Emídio da Silva, no bairro Barra do Saí,
disponha de condições estruturais e pedagógicas adequadas para atender, com excelência, às
necessidades de seus estudantes e contribuir de forma significativa para o seu
desenvolvimento. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março
de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais
delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei
Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador