EMENDA IMPOSITIVA N. 239/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental, no montante de R$ 30.000,00
.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0012.0361.0021.2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Órgão: 13 - Fundo Mun. Educação
Unidade: 001 Ensino Fundamental
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 239/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à EMEF Príncipe, localizada
no bairro Príncipe, visando ao custeio de demandas de infraestrutura e/ou projetos
pedagógicos desenvolvidos pela unidade escolar. A oferta de uma educação de qualidade está
diretamente relacionada à existência de ambientes adequados, seguros e capazes de contribuir
para o processo de ensino e aprendizagem. Investimentos em infraestrutura escolar asseguram
melhores condições de trabalho para os profissionais da educação e ampliam o bem-estar e o
desempenho dos estudantes, fortalecendo o cotidiano pedagógico e o funcionamento
institucional. Da mesma forma, o apoio aos projetos pedagógicos possibilita que a escola
amplie suas ações formativas, desenvolva práticas inovadoras e ofereça experiências
educativas que promovam o desenvolvimento integral dos alunos. Tais iniciativas favorecem
o engajamento estudantil, fortalecem a relação com a comunidade e qualificam o processo
educativo. Diante disso, a destinação de recursos prevista nesta emenda representa um
compromisso com a melhoria contínua da educação municipal, garantindo que a EMEF
Príncipe, no bairro Príncipe, disponha de condições estruturais e pedagógicas adequadas para
atender, com excelência, às necessidades de seus estudantes e contribuir de forma
significativa para o seu desenvolvimento. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais
nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro
de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador