EMENDA IMPOSITIVA N. 240/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais, no montante
de R$ 51.413,12.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 51.413,12
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais
Órgão: 20 - Meio Ambiente
Unidade: 001 Depto. Meio Ambiente
Valor: R$ 51.413,12
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 240/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos para convênio com o
Instituto Encantado Container, inscrito no CNPJ nº 57.449.766/0001-75, com sede na Rua
640 Emílio Cornelsen, nº 234, Bairro Itapema do Norte, Itapoá/SC, entidade reconhecida pelo
relevante trabalho realizado em prol da causa animal em nosso município. O Instituto
Encantado Container desenvolve ações essenciais para o bem-estar animal, atuando no
resgate, acolhimento, tratamento e encaminhamento de animais em situação de
vulnerabilidade, além de promover campanhas educativas e iniciativas voltadas à
conscientização da população sobre a guarda responsável. Tais atividades são fundamentais
para a saúde pública, para a proteção ambiental e para o fortalecimento das políticas de bemestar animal. O apoio financeiro previsto nesta emenda visa contribuir para a continuidade e
ampliação das ações desenvolvidas pela instituição, possibilitando o custeio de serviços
veterinários, aquisição de insumos, manutenção das estruturas de atendimento e realização de
projetos que atendam às demandas crescentes relacionadas à causa animal em Itapoá. Dessa
forma, a destinação de recursos ao Instituto Encantado Container representa um compromisso
com a proteção e o cuidado animal, reforçando a importância de parcerias com organizações
da sociedade civil que atuam com responsabilidade, transparência e dedicação. A presente
iniciativa contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos animais, para o
equilíbrio socioambiental e para o bem-estar coletivo de nossa comunidade. Sendo assim,
conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho
de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
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