EMENDA LEGISLATIVA N. 243/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais, no montante de R$
60.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Órgão: 10 - Turismo e Cultura
Unidade: 003 - Departamento de Cultura e Fundo Municipal de Cultura
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 243/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à Paróquia Nossa Senhora
Imaculada Conceição, situada na Rua do Príncipe, nº 949, Bairro Itapema do Norte,
Itapoá/SC, com o objetivo específico de auxiliar na realização da tradicional Festa da
Padroeira, Nossa Senhora Imaculada Conceição, evento que integra o calendário cultural e
religioso do município. A Festa da Padroeira, realizada anualmente na semana do dia 08 de
dezembro, consolidou-se como uma das celebrações mais importantes para a comunidade
local, reunindo fiéis, famílias, visitantes e diversas expressões culturais que fortalecem a
identidade histórica e religiosa de Itapoá. Trata-se de um evento que, além de sua relevância
espiritual, promove integração social, valorização das tradições e movimentação cultural e
comunitária. A destinação dos recursos visa contribuir para a infraestrutura necessária à
realização da festividade, garantindo condições adequadas de organização, segurança,
acolhimento e participação do público. Entre as possíveis aplicações, incluem-se apoio
estrutural, materiais essenciais, logística e demais necessidades que possibilitem que a
celebração ocorra com qualidade e continue sendo um marco de devoção, cultura e
convivência comunitária. Assim, ao destinar recursos à Paróquia Nossa Senhora Imaculada
Conceição, reafirma-se o reconhecimento da importância cultural e social da Festa da
Padroeira, preservando tradições que fortalecem os laços da comunidade e valorizam a
história e a fé do povo itapoaense. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda
Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Diego Angelo Antunes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
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