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EMENDA LEGISLATIVA N. 174/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0015.0451.0009.1028 - Pavimentação de Ruas, no montante de R$ 30.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0015.0451.0009.1028 - Pavimentação de Ruas
Órgão: 11 - Infraestrutura
Unidade: 001 Departamento de Obras Públicas
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 174/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa atender à necessidade da população itapoaense
pela pavimentação da Rua 2535 Carajuru, no Bairro Pontal. Afinal é uma via transversal que
conecta diretamente a Creche Municipal Arco-Íris à Escola Municipal João Monteiro Cabral.
A precariedade atual da rua tem gerado dificuldades de deslocamento para alunos, servidores,
famílias e moradores que utilizam esse trajeto diariamente. A pavimentação da referida via
garantirá melhores condições de mobilidade urbana, maior segurança para pedestres —
especialmente para as crianças que frequentam a creche e a escola —, além de melhorar o
fluxo de veículos e contribuir para a qualidade de vida da comunidade local. Diante do
exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa
para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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