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EMENDA LEGISLATIVA N. 177/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais, no montante
de R$ 12.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 12.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0018.0122.0032.2362 - Convênio com Entidade para Cuidado Com Animais
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 001 Departamento de Controle Ambiental
Valor: R$ 12.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 177/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa atender às necessidades do Instituto Contêiner
Encantado, instituição dedicada exclusivamente ao cuidado e bem-estar de gatos. O apoio por
meio desta emenda permitirá a aquisição de equipamentos, medicamentos, insumos e
melhorias na infraestrutura, garantindo condições adequadas para o atendimento, o
acolhimento e a proteção desses animais. O Instituto Contêiner Encantado desempenha papel
fundamental na saúde e na qualidade de vida dos gatos atendidos, contribuindo também para
ações de conscientização e educação da comunidade sobre a importância do cuidado
responsável com os animais. Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa
para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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