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EMENDA LEGISLATIVA N. 178/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0244.0026.2304 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e
Indivíduos - PAEFI, no montante de R$ 25.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0008.0244.0026.2304 - SServiço de Proteção e Atendimento Especializado as
Famílias e Indivíduos - PAEFI
Órgão: 15 - Assistência Social
Unidade: 001 Fundo Assistência Social
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 178/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa atender às necessidades daqueles que utilizam o
nosso Abrigo Municipal, especialmente no que se refere à criação de espaços adequados para
o desenvolvimento infantil. A aquisição de um playground proporcionará às crianças
atendidas um ambiente seguro e estimulante para atividades de lazer, contribuindo para seu
bem-estar físico, emocional e social. Considerando a importância de oferecer condições
dignas e estruturadas para o pleno desenvolvimento das crianças acolhidas, encaminho a
presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres
Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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