EMENDA IMPOSITIVA N. 189/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0008.0241.0028.1146 - Centro de Convivência do Idoso, no montante de R$ 16.413,12.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 16.413,12
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0008.0241.0028.1146 - Centro de Convivência do Idoso
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 16.413,12
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 189/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa atender às necessidades da população idosa,
destinando recursos especificamente para a construção do Centro de Convivência do Idoso,
garantindo um espaço seguro, acessível e adequado para o desenvolvimento de atividades
educativas, recreativas, culturais e de integração social. A implantação deste centro
contribuirá para o bem-estar físico, mental e social dos idosos, promovendo autonomia,
inclusão e fortalecimento de vínculos comunitários. Diante do exposto, encaminho a presente
Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada. Sendo
assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de
junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da
Receita Corrente Liquida (RCL) prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a
presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de
2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Odinei Da Silva - MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
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