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materia nº 209/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
native_id14955

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T19:09:56.455623-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:27:34.430034-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 209/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais, no montante de R$
50.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Órgão: 10 - Turismo e Cultura
Unidade: 003 - Departamento de Cultura e Fundo Municipal de Cultura
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 209/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de emenda parlamentar tem como finalidade destinar recursos ao
evento turístico e esportivo “Trilheiros Italama”, realizado no município de Itapoá/SC e que
faz parte do Calendário Municipal de Eventos, iniciativa que já se consolidou como uma das
mais importantes atividades de turismo de aventura da região. A realização do evento
contribui diretamente para o fortalecimento da economia local, movimentando setores como
hospedagem, alimentação, comércio, serviços automotivos e transporte, gerando incremento
significativo na circulação de renda e beneficiando pequenos e médios empreendedores da
cidade. Além do impacto econômico, o encontro dos trilheiros promove o desenvolvimento
do turismo sustentável, valorizando as belezas naturais de Itapoá e incentivando a prática
esportiva de forma organizada, responsável e segura. O evento também favorece o
intercâmbio cultural entre participantes de diversas cidades e estados, ampliando a
visibilidade do município e reforçando sua vocação turística. A organização do “Trilheiros
Italama” conta com forte participação comunitária e voluntária, sendo uma iniciativa que
promove integração social, lazer, qualidade de vida e entretenimento para a população local.
O apoio público, por meio desta emenda, garante melhor infraestrutura, segurança, logística e
estrutura para recepção dos participantes, além de assegurar que o evento continue crescendo
e gerando benefícios duradouros ao município. Diante do exposto, fica evidente a relevância
social, econômica e turística do evento, justificando plenamente o aporte de recursos públicos
para sua realização, em conformidade com o interesse coletivo e com as políticas municipais
de fomento ao turismo e ao esporte. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº
86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de
2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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