EMENDA IMPOSITIVA N. 211/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais, no montante de R$
40.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0013.0392.0008.2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Órgão: 10 - Turismo e Cultura
Unidade: 003 - Departamento de Cultura e Fundo Municipal de Cultura
Valor: R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 211/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda parlamentar tem por objetivo destinar recursos para a realização
da Festa da Igreja Matriz Imaculada Conceição, tradicional celebração religiosa e cultural que
integra o calendário comunitário e histórico do município. A Festa da Imaculada Conceição é
um evento que, ao longo dos anos, consolidou-se como um importante momento de
integração social, reunindo famílias, moradores, visitantes e fiéis em atividades que
promovem fé, cultura, solidariedade e convivência comunitária. Trata-se de uma celebração
que ultrapassa o âmbito religioso, tornando-se um espaço de fortalecimento dos vínculos
sociais e preservação das tradições locais. O apoio público é fundamental para assegurar a
estrutura necessária à realização do evento, incluindo organização, logística, equipamentos,
atividades culturais, ações comunitárias e demais despesas indispensáveis para que a festa
ocorra com qualidade, segurança e ampla participação da população. Além da relevância
religiosa, a festa movimenta o comércio local, beneficia empreendedores, incentiva o turismo
cultural e gera impactos positivos na economia e no desenvolvimento social do município.
Sua realização contribui para dinamizar a vida comunitária, valorizar a memória e identidade
cultural e promover um ambiente de convivência saudável, acolhedor e participativo. Diante
de sua importância histórica, social, cultural e comunitária, a destinação de recursos para a
realização da Festa da Padroeira Nossa Senhora Imaculada Conceição se justifica plenamente,
atendendo ao interesse público e reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com
iniciativas que fortalecem a comunidade e suas tradições. Sendo assim, conforme as Emendas
Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de
21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida -
RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
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