EMENDA IMPOSITIVA N. 212/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para criação da ação Equipamentos
para Agentes de Ordem Pública, no montante de R$ 80.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 80.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Equipamentos para Agentes de Ordem Pública (Nova Ação)
Órgão: 23 - Ordem Pública
Unidade: 002 - Departamento de Trânsito
Valor: R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 212/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda parlamentar tem como finalidade destinar recursos para a
aquisição de equipamentos individuais de trabalho e proteção voltados aos Agentes de Ordem
Pública de Itapoá/SC, a fim de fortalecer as ações municipais de fiscalização, organização
urbana e promoção da segurança preventiva. Os Agentes de Ordem Pública desempenham
atividades essenciais relacionadas à mediação de conflitos, fiscalização de posturas
municipais, ordenamento de espaços públicos, apoio às ações de mobilidade urbana,
atendimento à comunidade e suporte em situações de emergência. Por atuarem diretamente
em vias públicas e em contato com a população, é indispensável que estejam adequadamente
equipados para garantir segurança, eficiência e padronização no exercício de suas funções.
Entre os equipamentos de uso individual necessários, destacam-se: uniformes padronizados,
coletes de identificação, rádios comunicadores, lanternas táticas, cinturões operacionais,
calçados específicos, TASER, EPIs diversos, mochilas operacionais, entre outros materiais
fundamentais para a execução das atividades cotidianas. A reposição e modernização desses
itens são necessárias devido ao desgaste natural pelo uso contínuo, às exigências técnicas da
função e ao crescimento das demandas urbanas no município. O investimento em
equipamentos individuais representa não apenas a valorização dos servidores, mas também a
melhoria direta na prestação dos serviços públicos, ampliando a capacidade operacional da
equipe e contribuindo para a segurança, organização e bem-estar da população de Itapoá.
Ademais, a disponibilização de materiais adequados garante maior proteção aos agentes,
reduzindo riscos e possibilitando um atendimento mais rápido, profissional e humanizado.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância da presente emenda parlamentar, uma vez que
atende ao interesse público, fortalece as políticas municipais de ordem pública e aprimora o
funcionamento dos serviços essenciais prestados à comunidade. Sendo assim, conforme as
Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente
Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda
Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador