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materia nº 213/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
native_id14958

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T19:09:57.114070-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:27:35.174167-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 213/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0006.0182.0015.1059 - Operação Veraneio e Manutenção Postos Guarda-Vidas, no
montante de R$ 60.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação:
0006.0182.0015.1059 - Operação Veraneio e Manutenção Postos Guarda￾Vidas
Órgão: 17 - Funrebom
Unidade: 001 FUNREBOM
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 213/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda parlamentar tem por finalidade destinar recursos para a
manutenção, recuperação e melhoria dos postos de guarda-vidas instalados ao longo da orla
do município de Itapoá/SC, garantindo condições adequadas de trabalho aos profissionais e
maior segurança aos moradores e turistas que frequentam as praias. Itapoá recebe,
especialmente na temporada de verão, um grande aumento no fluxo de visitantes, o que eleva
a demanda por serviços de prevenção e salvamento aquático. Os postos de guarda-vidas são
estruturas essenciais para o monitoramento das áreas de banho, atendimento a ocorrências,
triagem de emergências, comunicação com equipes de apoio e proteção imediata da
população. Para que cumpram plenamente sua função, é indispensável que estejam
estruturalmente conservados, sinalizados e equipados. Muitas dessas estruturas sofrem
desgaste natural devido à exposição constante às intempéries, como sol, maresia e ventos
fortes, além do uso intensivo durante o período da Operação Veraneio. Dessa forma, faz-se
necessária a destinação de recursos para reparos, pintura, substituição de componentes
danificados, reforço estrutural, aquisição de materiais de uso diário, melhoria da iluminação,
adequação elétrica e demais intervenções essenciais. O investimento em manutenção dos
postos de guarda-vidas fortalece a política municipal de segurança pública, contribuindo para
a redução de riscos de afogamento, para o aumento da capacidade de resposta das equipes e
para a oferta de um ambiente mais seguro e preparado aos banhistas. Além disso, melhorias
na infraestrutura refletem diretamente na valorização do turismo e na imagem positiva do
município. Diante da importância estratégica dessas estruturas e do impacto positivo que a
manutenção adequada proporciona à população e aos visitantes, a presente emenda
parlamentar se justifica plenamente, atendendo ao interesse público, à segurança coletiva e às
necessidades operacionais dos profissionais que atuam na linha de frente. Sendo assim,
conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho
de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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