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materia nº 218/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T19:09:57.999258-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:27:36.063386-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 218/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas, no montante de R$
26.413,12.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 26.413,12
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0010.0122.0013.2318 - Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Valor: R$ 26.413,12
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 218/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda parlamentar tem como objetivo destinar recursos para o
fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Associação dos Pioneiros de Itapoá/SC,
entidade voltada à integração, convivência, promoção da saúde e bem-estar das pessoas idosas
do município. A Associação dos Pioneiros desempenha um papel social essencial ao oferecer
atividades físicas, culturais, recreativas e de socialização, contribuindo diretamente para o
envelhecimento ativo, a prevenção de doenças, o combate ao isolamento social e a melhoria
da qualidade de vida da pessoa idosa. Sua atuação reforça a importância do cuidado
comunitário e da valorização da experiência e sabedoria dos idosos que ajudaram a construir a
história de Itapoá. Para continuar desempenhando suas funções com excelência, a associação
necessita de apoio financeiro para manter e ampliar suas atividades, garantir melhorias
estruturais, adquirir materiais de uso diário e promover eventos e ações integrativas que
atendam às necessidades deste público. O investimento proposto busca assegurar condições
adequadas de funcionamento, fortalecendo a capacidade de atendimento e garantindo um
ambiente acolhedor, seguro e acessível para todos os participantes. A destinação de recursos à
Associação dos Pioneiros representa um compromisso com uma política pública humanizada,
voltada à proteção e valorização da pessoa idosa, atendendo diretamente ao interesse social e
comunitário. Além disso, contribui para o fortalecimento das redes de apoio do município e
para a construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e justa. Diante da relevância das
ações desenvolvidas e da importância social da entidade, esta emenda parlamentar se justifica
plenamente, sendo fundamental para assegurar a continuidade e expansão dos serviços
oferecidos à população idosa de Itapoá. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais
nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro
de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no
Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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