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materia nº 247/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T19:10:03.098002-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:27:40.803731-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 247/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para criação da ação Realização dos
Eventos Dia da Família e Evento Caiçara na E.M Prof. Odille Helena Venturella
Gonzatto, no montante de R$ 10.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Realização dos Eventos Dia da Família e Evento Caiçara na E.M Prof. Odille Helena
Venturella Gonzatto (Nova Ação)
Órgão: 13 - Fundo Mun. Educação
Unidade: 001 Ensino Fundamental
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 247/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa destinar recursos para a realização de eventos na
Escola Municipal Professora Odille Helena Venturella Gonzatto, no Balneário Príncipe. A
unidade escolar desenvolveu no ano de 2024 ações pedagógicas e culturais que fortalecem o
vínculo entre escola, comunidade e famílias. Entre essas iniciativas, destacam-se o Dia da
Família e o Evento Caiçara, atividades que promovem integração social, valorização cultural
e participação comunitária na formação dos estudantes. O Dia da Família é um momento
essencial para aproximar os pais, responsáveis e equipe escolar, favorecendo o diálogo, a
corresponsabilidade na educação e o acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. Esse
evento contribui diretamente para a melhoria do rendimento escolar e para o fortalecimento
do ambiente educativo. O Evento Caiçara, por sua vez, tem grande importância cultural, pois
resgata tradições locais, valoriza a identidade regional e promove o pertencimento das
crianças à sua comunidade. A ação envolve atividades artísticas, apresentações culturais,
oficinas e exposição de trabalhos pedagógicos, enriquecendo a formação integral dos
estudantes. Diante da relevância dessas atividades para o contexto escolar e comunitário,
solicitamos a destinação de emenda parlamentar para custear despesas necessárias à sua
realização. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de
2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais
delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei
Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 05 de dezembro de 2025.
Jessica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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