br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 138/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026".
native_id14969

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição incluída na Ordem do Dia — Tramitação feita para inclusão na pauta da 14ª Reunião Extraordinária do Plenário, em cumprimento ao Art. 152 do RI. Antes da 14ª Reunião Ordinária a proposição passará pela análise das Comissões Permanentes, na 9ª Reunião Ordinária das Comissões, a ser realizada em 15/12/2025, às 15h.
2025-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-12 Proposição retornada para as Comissões Permanentes — —
2025-12-11 Aguardando parecer contábil — —
2025-12-09 Aguardando parecer jurídico — —
2025-12-09 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T18:47:57.317647-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2025-12-15T16:28:20.906320-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA IMPOSITIVA N. 138/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação 
0020.0605.0012.2400 - Manutenção da Casa do Agricultor, no montante de R$ 100.000,00.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0020.0605.0012.2400 - Manutenção da Casa do Agricultor
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura
Unidade: 001 Departamento de Agricultura
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marta Ferreira Da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 138/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à Casa do Agricultor para a
aquisição de utensílios de cozinha em geral. A Casa do Agricultor desempenha um papel
fundamental no apoio às atividades rurais do município, servindo como espaço de integração,
formação, organização coletiva e valorização das famílias agricultoras. A compra de
utensílios de cozinha é necessária para aprimorar a infraestrutura utilizada em eventos,
capacitações, oficinas culinárias, encontros comunitários e demais atividades voltadas ao
fortalecimento da agricultura familiar. A melhoria desse espaço permitirá a realização de
ações mais estruturadas, garantindo condições adequadas para o preparo de alimentos, apoio a
projetos de agroindústria artesanal, promoção da alimentação saudável e incentivo ao uso dos
produtos locais. Investir na Casa do Agricultor significa fortalecer diretamente a economia
rural, melhorar a qualidade das atividades oferecidas e garantir um ambiente mais funcional e
acolhedor para os agricultores do município. Assim, a aquisição dos utensílios de cozinha
contribuirá para ampliar a capacidade de atendimento, promover o desenvolvimento local e
apoiar as políticas públicas voltadas ao meio rural. Sendo assim, conforme as Emendas
Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de
21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida
(RCL), prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva
com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marta Ferreira Da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →