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EMENDA IMPOSITIVA N. 251/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para suplementação da ação
0015.0451.0009.1303 - Pavimentação da Rua 1000 Emmanoel Vieira Garcia, no montante
de R$ 4.956,74.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da ação serão transpostos da
seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 4.956,74
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 0015.0451.0009.1303 - Pavimentação da Rua 1000 Emmanoel Vieira Garcia
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 001 - Departamento de Obras Públicas
Valor: R$ 4.956,74
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de dezembro de 2025.
Daniel Silvano Weber - UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 251/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa à pavimentação de uma das vias mais
importantes de Itapoá. A Rua 1000 Emmanoel Vieira Garcia há tempo precisa de asfalto e
pavimentação, já que nela estão presentes serviços muito importantes para a população, como
os da Celesc. Sendo assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de
2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais
delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida (RCL), prevista no Projeto de Lei
Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei
Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, 09 de dezembro de 2025.
Daniel Silvano Weber - UNIÃO BRASIL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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