EMENDA LEGISLATIVA N. 139/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
Modifica o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro
de 2026".
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que "Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026", para criação da ação Construção da
Praça do São José, no montante de R$ 195.847,87.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte
forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 195.847,87
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Construção da Praça do São José (Nova Ação)
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Departamento de Esportes e lazer
Valor: R$ 195.847,87
Art. 3º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária
n. 88, de 15 de setembro de 2025 em Lei, nos termos do artigo 14 do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marta Ferreira Da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 139/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 88/2025
A presente proposta de Emenda visa à contratação de Projeto e execução de obra de
Praça Pública com equipamentos esportivos (cancha de futebol, cancha de beachtennis,
cancha de vôlei, playground, ciclovia, arborização, bancos, iluminação, pista de skate, cancha
de boxa oficial e coberta, equipamento para os idosos), no bairro São José, nas quadras 08,
10, 12, 14, 16, 18, 20, 22 e 24. O bairro São José, sendo um dos mais populosos do município,
precisa urgentemente de uma praça pública. Esta praça será um espaço em que as famílias do
bairro poderão usufruir momentos de lazer, esporte e cidadania. Um espaço que terá
equipamentos voltados para todas as idades. Essa praça será um importante instrumento para
proporcionar lazer às famílias do bairro, atividades para os idosos e esporte para jovens e
adolescentes, tendo em vista que os lotes descritos são áreas públicas, destinamos essa
emenda de bancada a fim de auxiliar o desenvolvimento do projeto e obra. Diante do exposto,
encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que
seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2025.
Marta Ferreira Da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador