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materia nº 3/2025

Tipo Subemenda legislativa
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaModifica a justificativa da Emenda Legislativa Impositiva n. 134/2025 ao Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício financeiro de 2026”.
native_id14988

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2025-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-12-15 Proposição aprovada em única votação — —
2025-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2025-12-15 Emenda proposta ao Projeto — Subemenda proposta

Documents (1)

texto original #

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SUBEMENDA LEGISLATIVA N. 03/2025
MODIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 134/2025
 AO PROJETO DE LEI N. 88/2025
Modifica a justificativa da Emenda Legislativa Impositiva n. 134/2025
ao Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itapoá/SC, para o exercício
financeiro de 2026”.
Art. 1º Fica alterada justificativa da Emenda n. 134, de 4 de dezembro de 2025, constando com a
seguinte redação:
Por meio de encontros com louvores, mensagens de fé, rodas de conversa e atividades
socioeducativas, propõe-se levar uma mensagem de esperança, paz e transformação, reforçando
valores morais e espirituais. Essa iniciativa é essencial para ocupar positivamente o tempo desses
jovens, criando espaços seguros de acolhimento e crescimento pessoal. Sendo assim, conforme as
Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº
126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da Receita Corrente Liquida
(RCL), prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Por meio de encontros, propõe-se levar uma mensagem de esperança, paz e transformação,
reforçando valores morais e espirituais. Essa iniciativa é essencial para ocupar positivamente o
tempo desses jovens, criando espaços seguros de acolhimento e crescimento pessoal. Sendo
assim, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de
junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as quais delimitam as porcentagens da
Receita Corrente Liquida (RCL), prevista no Projeto de Lei Orçamentário, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2024.
Art. 2º Fica alterado o nome da nova ação criada pelo Art. 1 da Emenda n. 134, de 4 de dezembro
de 2025, vigorando com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, para criação da ação Criar ações itinerantes
de evangelização e apoio espiritual fora dos templos, com foco em jovens e adolescentes, no
montante de R$ 30.000,00.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro de 2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026”, para criação da ação Criar ações itinerantes
para promover o vínculo e o apoio psicossocial de jovens e adolescentes, no montante de R$
30.000,00.
Art. 3º Fica alterado o nome da ação que será suplementada pelo Art. 2 da Emenda n. 134, de 4 de
dezembro de 2025, vigorando com a seguinte redação:
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Criar ações itinerantes de evangelização e apoio espiritual fora dos templos, com 
foco em jovens e adolescentes. (Nova Ação)
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à criação da ação serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0004.0122.0003.2417 - Reserva para Emendas Parlamentares
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Departamento de Finanças
Valor: R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Criar ações itinerantes para promover o vínculo e o apoio psicossocial de jovens e 
adolescentes (Nova Ação)
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 30.000,00
Art. 4° Esta Subemenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei n. 88, de 15 de setembro
de 2025, em Lei, nos termos do dispositivo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 15 de dezembro de 2025.
Marta Ferreira Da Luz - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução
nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e
integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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