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INDICAÇÃO N. 481/2025
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, tome providências para
garantir que não seja realizada a colocação de material (cascalho, saibro ou similares) nas vias públicas
sem a devida compactação mecânica.
Justificativa:
A deposição de material solto nas vias públicas, sem a devida compactação, configura risco direto
à segurança viária e a integridade física da população. Tal prática provoca perda de aderência dos pneus,
aumentando significativamente o risco de acidentes envolvendo automóveis, motocicletas e bicicletas,
especialmente em frenagens. O material solto também impede ou dificulta o deslocamento de pessoas com
mobilidade reduzida, em especial cadeirantes, contrariando os princípios de acessibilidade previstos na
legislação vigente. Com a passagem de veículos, o material granular é deslocado e arremessado,
ocasionando danos a veículos, quebra de vidros de residências e atingindo pedestres, expondo a
população a situações de risco e passíveis de responsabilização do Município. Sob o aspecto técnico e
operacional, a ausência de compactação adequada resulta em desperdício de material, uma vez que o
cascalho ou saibro acaba sendo deslocado para as sarjetas e laterais das vias, provocando assoreamento,
obstrução do sistema de drenagem pluvial e comprometendo o correto escoamento das águas, o que
agrava ainda mais a degradação da via. Além de reduzir significativamente a vida útil da intervenção,
essa prática gera retrabalho frequente e uso ineficiente de recursos públicos, contrariando os princípios
da economicidade, eficiência e boa gestão de infraestrutura urbana. Diante do exposto, solicita-se que
toda aplicação de material em vias urbanas ou rurais seja realizada exclusivamente com compactação
adequada, garantindo segurança viária, acessibilidade, preservação do sistema de drenagem,
durabilidade do serviço e correta aplicação dos recursos públicos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2025.
Jéssica Lana Lemonie - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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