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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaDeclara como Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol – AJAF, no município de Itapoá/SC.
native_id15012

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2026-04-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2026-04-13 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência da Vereadora Jéssica.
2026-04-10 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2026-04-06 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência da Vereadora Jéssica
2026-04-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2026-03-31 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem Parecer Favorável ao projeto com ausência da vereadora Jéssica
2026-03-30 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2026-02-24 Proposição sobrestada a pedido do autor — —
2026-02-23 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2025-12-22 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2025-12-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-13T20:24:43.128438-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2026-04-06T21:19:30.722638-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2026-03-31T10:16:20.841413-03:00 Parecer Favorável 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Declara como Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol –
AJAF, no município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol – AJAF, associação de
direito privado, inscrita no CNPJ: 08.373.951/0001-18, com sede na Estrada 5000 José Alves, n. 64,
Jaguaruna, Itapoá/SC. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP￾Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 130/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação
Jaguaruna de Futebol, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e em
efetivo funcionamento, cuja atuação revela inequívoco interesse público local, nos termos da legislação
municipal vigente e dos princípios que regem a Administração Pública.
A atuação da entidade encontra-se alinhada às políticas públicas de incentivo ao esporte, à saúde
preventiva, à formação cidadã e à integração comunitária, constituindo importante mecanismo de
promoção do bem-estar social, sobretudo em contextos locais nos quais iniciativas da sociedade civil
organizada complementam a atuação estatal. Trata-se, portanto, de atividade que transcende o interesse
privado de seus associados, irradiando benefícios à coletividade e ao desenvolvimento social do
Município.
Registre-se, ainda, que a entidade atende aos requisitos legais exigidos pela legislação municipal,
especialmente no que se refere à inexistência de fins lucrativos, à não remuneração de cargos diretivos, à
regularidade de sua constituição, à comprovação de funcionamento contínuo e à apresentação de
relatórios de atividades e demonstrativos financeiros, elementos que evidenciam a transparência e a
idoneidade institucional necessárias ao reconhecimento ora proposto.
Dessa forma, a proposição encontra respaldo jurídico, constitucional e legal, mostrando-se
adequada e oportuna para o fortalecimento da sociedade civil organizada e para o incentivo a iniciativas
que contribuem para o desenvolvimento social e esportivo do Município de Itapoá.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submete-se o presente Projeto de
Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando-se em sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP￾Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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