PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Origem: Poder Legislativo
Declara como Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol –
AJAF, no município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Jaguaruna de Futebol – AJAF, associação de
direito privado, inscrita no CNPJ: 08.373.951/0001-18, com sede na Estrada 5000 José Alves, n. 64,
Jaguaruna, Itapoá/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 130/2025
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação
Jaguaruna de Futebol, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e em
efetivo funcionamento, cuja atuação revela inequívoco interesse público local, nos termos da legislação
municipal vigente e dos princípios que regem a Administração Pública.
A atuação da entidade encontra-se alinhada às políticas públicas de incentivo ao esporte, à saúde
preventiva, à formação cidadã e à integração comunitária, constituindo importante mecanismo de
promoção do bem-estar social, sobretudo em contextos locais nos quais iniciativas da sociedade civil
organizada complementam a atuação estatal. Trata-se, portanto, de atividade que transcende o interesse
privado de seus associados, irradiando benefícios à coletividade e ao desenvolvimento social do
Município.
Registre-se, ainda, que a entidade atende aos requisitos legais exigidos pela legislação municipal,
especialmente no que se refere à inexistência de fins lucrativos, à não remuneração de cargos diretivos, à
regularidade de sua constituição, à comprovação de funcionamento contínuo e à apresentação de
relatórios de atividades e demonstrativos financeiros, elementos que evidenciam a transparência e a
idoneidade institucional necessárias ao reconhecimento ora proposto.
Dessa forma, a proposição encontra respaldo jurídico, constitucional e legal, mostrando-se
adequada e oportuna para o fortalecimento da sociedade civil organizada e para o incentivo a iniciativas
que contribuem para o desenvolvimento social e esportivo do Município de Itapoá.
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submete-se o presente Projeto de
Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando-se em sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2025.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador