REQUERIMENTO N. 04/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias competentes, encaminhe para esta Casa
de Leis informações acerca da estrutura, dimensionamento e planejamento dos canais de drenagem de águas
pluviais existentes na orla marítima do município de Itapoá, especialmente no contexto da obra de
engordamento (alargamento) da faixa de areia da praia. Requer-se o encaminhamento das seguintes
informações:
1. Existe atualmente um plano, projeto ou estudo técnico elaborado ou em elaboração pela Prefeitura
Municipal voltado à melhoria, adequação, redimensionamento ou reestruturação dos canais de
drenagem de águas pluviais que deságuam na orla marítima de Itapoá?
• Em caso positivo, encaminhar cópia do referido plano, projeto ou estudo, informando prazos
e etapas previstas.
• Em caso negativo, informar se há previsão para sua elaboração.
2. A Prefeitura Municipal possui diagnóstico técnico atualizado sobre a capacidade hidráulica,
dimensionamento e estado de conservação dos canais de drenagem existentes ao longo da orla? Caso
positivo, encaminhar o respectivo relatório técnico.
3. Considerando que, conforme projeto da empresa responsável pela execução da obra de engordamento
da praia, os canais de drenagem existentes encontram-se subdimensionados, mal distribuídos e
organizados de forma desordenada, quais providências o Município pretende adotar para corrigir tais
inconformidades?
4. Há previsão orçamentária específica para a execução de obras complementares de drenagem pluvial
na orla marítima, visando garantir a durabilidade da obra de engordamento da praia e a mitigação de
alagamentos nos balneários?
• Em caso afirmativo, informar valores, fontes de recursos e cronograma.
• Em caso negativo, esclarecer se o Município busca recursos estaduais, federais ou parcerias
para tal finalidade.
5. As Secretarias Municipais competentes mantêm diálogo técnico com o Governo do Estado de Santa
Catarina e com o Porto Itapoá no sentido de alinhar as ações municipais de drenagem com a obra de
engordamento da praia? Se sim, detalhar como ocorre essa articulação e quais encaminhamentos já
foram definidos.
6. Existe previsão de intervenções emergenciais ou preventivas nos canais de drenagem localizados nos
balneários que historicamente sofrem com alagamentos em períodos de chuvas intensas,
especialmente após a execução da obra de engordamento?
7. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que a falta de adequação da drenagem pluvial não
comprometa a durabilidade, a estética e a funcionalidade da obra de engordamento da praia, bem
como a segurança e a qualidade de vida dos moradores e comerciantes da orla?
8. Requer-se ainda que sejam encaminhadas quaisquer outras informações, documentos ou
esclarecimentos adicionais que a Secretaria responsável entender pertinentes ao completo
esclarecimento do assunto.
Justificativa:
Itapoá vive um momento histórico. A obra de engordamento da faixa de areia da praia, considerada a
maior do Brasil, representa um marco para o desenvolvimento turístico, urbanístico e econômico do
Município. Trata-se de uma conquista viabilizada por uma parceria inédita entre o Governo do Estado de
Santa Catarina e o Porto Itapoá, que já traz impactos positivos visíveis, como a valorização imobiliária, o
fortalecimento do turismo e a ampliação da atratividade da nossa orla.
Entretanto, é fundamental esclarecer à população que, embora a obra de engordamento seja fruto
dessa importante parceria, existem responsabilidades que são exclusivas do Município, especialmente no que
diz respeito à infraestrutura de drenagem pluvial. Os canais de drenagem que atravessam a praia e deságuam
no mar são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Conforme apontado no projeto técnico da empresa responsável pela execução da obra de
engordamento, tais canais encontram-se subdimensionados, mal distribuídos e organizados de forma
desordenada. Essa situação não configura mero detalhe técnico, mas sim um fator que pode comprometer a
durabilidade da obra, prejudicar sua estética e, sobretudo, agravar os alagamentos já enfrentados pelos
moradores dos balneários em períodos de chuvas. Sem a devida adequação desses canais, há o risco de que os
benefícios da obra de engordamento sejam reduzidos ao longo do tempo, comprometendo um investimento
de grande relevância para o futuro de Itapoá.
Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações claras e objetivas sobre quais medidas
estão sendo adotadas ou planejadas pela Prefeitura Municipal para garantir que a obra de engordamento da
praia seja acompanhada de planejamento, responsabilidade e obras estruturantes complementares,
assegurando benefícios duradouros à população, ao meio ambiente e ao desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de fevereiro de 2026.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador