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materia nº 37/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaIndica o estudo da viabilidade de instituir o fornecimento de Kit Alimentação aos pacientes e acompanhantes que realizam Tratamento Fora de Domicílio (TFD) pelo SUS
native_id15111

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2026-03-02 Proposição lida no plenário da Casa — —
2026-02-27 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N. 37/2026
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Saúde, estude a viabilidade de instituir o
fornecimento de Kit Alimentação aos pacientes e acompanhantes que realizam Tratamento Fora de
Domicílio (TFD) pelo SUS.
Justificativa:
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e um dever intransferível
do Estado. Mais do que assegurar consultas e exames, é obrigação do Poder Público garantir condições
dignas para que o cidadão tenha acesso ao tratamento. Em Itapoá, diversos pacientes precisam sair do
município ainda de madrugada para realizar consultas, exames e procedimentos especializados em outras
cidades. São mães, pais, idosos, crianças e trabalhadores que enfrentam longas horas de deslocamento,
muitas vezes em jejum e sem condições financeiras adequadas para custear alimentação durante a viagem.
Estamos falando, em grande parte, de famílias em situação de vulnerabilidade social, que já enfrentam o
peso emocional e físico de um tratamento de saúde. Garantir um simples kit com água, fruta e alimento
leve não é luxo – é dignidade. A própria Lei Orgânica do Município reforça que cabe ao Poder Público
promover políticas que assegurem atendimento adequado à população na área da saúde, especialmente
quando se trata de interesse local e proteção social. Outros municípios brasileiros já compreenderam essa
necessidade e implantaram a medida, como: Rio Negrinho; Paranaguá; Morretes; Antonina; Congonhas.
Essas experiências demonstram que a iniciativa é viável, tem baixo impacto orçamentário e alto retorno
social. Não se trata apenas de fornecer um lanche. Trata-se de cuidado. Trata-se de respeito. Trata-se de
reconhecer que quem está lutando pela própria saúde merece atenção integral do Poder Público. A
implantação do Kit Alimentação para pacientes do TFD será um gesto concreto de humanização,
demonstrando que Itapoá não apenas encaminha seus pacientes para tratamento, mas também se preocupa
com o bem-estar deles durante todo o percurso. Diante disso, solicita-se ao Executivo Municipal uma
análise sensível e prioritária da presente proposta.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de fevereiro de 2026.
Odinei da Silva – MDB
 [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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