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EMENDA LEGISLATIVA N. 03, DE 03 DE MARÇO DE 2026
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 09/2026
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 09, de 27 de fevereiro de 2026,
que altera a Lei Complementar n. 200, de 02 de novembro de 2025, para
promover a adequação da nomenclatura e o ajuste das atribuições do cargo
integrante do Grupo Ocupacional Funcional – GF, no Quadro Permanente de
Pessoal do Poder Executivo de Itapoá.
Art. 1º Altera a nomenclatura do cargo na tabela do art. 1º do Projeto de Lei Complementar n. 09, de 27 de
fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I – Classe de Cargos organizados em carreira
CARGOS Vagas
Ocupadas
Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível de
Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
… … … … …
Agente de Ordem Pública 8 I /IV II /V III /VI
Agente de Autoridade de Trânsito 8 I /IV II /V III /VI
… … … … …
“ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
I – Classe de Cargos organizados em carreira
CARGOS Vagas
Ocupadas
Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível de
Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
… … … … …
Agente de Ordem Pública 8 I /IV II /V III /VI
Agente de Trânsito 8 I /IV II /V III /VI
… … … … …
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 09,
de de 27 de fevereiro de 2026, em Lei, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de março de 2026.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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