materia nº 61/2026

INDICAÇÃO N. 61/2026
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Chefia de Gabinete e dos órgãos municipais competentes,
providencie a estruturação de pátio público destinado ao estacionamento e apoio de caminhoneiros,
mediante articulação e eventual parceria com empresas instaladas na área portuária e retroportuária do
município de Itapoá.
Justificativa:
O crescimento das atividades portuárias e retroportuárias no Município tem ampliado significativa￾mente o fluxo de veículos de carga pesada, exigindo medidas de planejamento e organização do sistema viá
rio urbano. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 680, de 25 de outubro de 2016, que dispõe sobre a circulação,
transporte e mobilidade no município de Itapoá, estabelece diretrizes para o ordenamento do tráfego e para a
destinação de áreas adequadas de estacionamento. Referida norma prevê, em seu art. 18, §2º, a obrigatorie￾dade de destinação de área mínima de estacionamento correspondente a 10% para atividades comerciais e
de serviços, justamente com o objetivo de evitar a utilização indevida das vias públicas e assegurar maior
fluidez e segurança no trânsito. Nesse cenário, a implantação de pátio público para caminhoneiros apre￾senta-se como medida estruturante, capaz de organizar o fluxo de veículos de carga no Município e contri￾buir para a adequada compensação das exigências relacionadas à destinação mínima de áreas de estaciona￾mento previstas na legislação municipal. Registra-se, ainda, que as tratativas iniciais acerca da viabilidade
da medida já foram realizadas pelo respectivo Vereador em conjunto com o Gabinete do Prefeito, demons￾trando alinhamento institucional e a possibilidade de construção de solução conjunta com o setor retropor￾tuário. Até a efetiva implantação da referida estrutura, recomenda-se que o Poder Executivo promova a ade
quação e organização do trânsito de veículos pesados no Município, com vistas a resguardar a atividade dos
caminhoneiros e, sobretudo, garantir a segurança da população e a regular fluidez do tráfego urbano.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de março de 2026.
Márcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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