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REQUERIMENTO N. 21/2026
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 03/2026 para Regime
de Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de Requerimento
Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
Submete-se à apreciação deste Plenário o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar n.
03/2026, que visa promover um ajuste estratégico na Lei Complementar n. 200/2025 por meio da ampliação
de 12 vagas para o cargo de Analista Jurídico. A urgência da matéria fundamenta-se na necessidade crítica
de adequar a estrutura administrativa municipal às crescentes demandas técnico-jurídicas que hoje
sobrecarregam a Procuradoria-Geral do Município.
A falta desses profissionais compromete a eficiência administrativa e a segurança jurídica em áreas
sensíveis, como a instrução de processos complexos, o acompanhamento de convênios e o suporte direto às
Secretarias de Saúde, Educação e Administração. Além disso, a medida é imperativa para que o Município
possa responder adequadamente aos órgãos de controle, uma vez que existem procedimentos
administrativos em trâmite na Procuradoria da República em Joinville e inquéritos civis na 2ª Promotoria de
Justiça de Itapoá acompanhando as políticas de regularização fundiária urbana e de defesa do consumidor.
A pronta aprovação permitirá a estruturação técnica do PROCON Municipal e da ControladoriaGeral, garantindo que matérias de alta complexidade jurídica sejam tratadas por profissionais qualificados.
Portanto, a demora na tramitação deste projeto poderá acarretar descontinuidade em serviços essenciais e
riscos operacionais à gestão pública, justificando-se a necessidade de pronta deliberação por esta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 06 de março de 2026.
Ivan Pinto da Luz – MDB
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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