REQUERIMENTO N. 24/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe à Casa de Leis as seguintes
informações acerca da capacidade, estrutura e funcionamento do pátio destinado ao estacionamento e espera
de caminhões vinculados às operações portuárias no Município de Itapoá, especialmente no contexto da
Operação “Ordem no Fluxo”, implementada com base na Lei Municipal n. 139/1996 e nos Decretos n.
4.172/2019, n. 6.564/2024 e n. 6.565/2024, nos seguintes termos:
1. Informar qual é a capacidade total do pátio disponibilizado pelo Município para estacionamento de
caminhões, indicando o número máximo de veículos que o local comporta com segurança,
considerando composições do tipo cavalo mecânico com semirreboque (carreta), incluindo o espaço
necessário para circulação interna e manobras dos veículos.
2. Informar se foi realizado estudo técnico para dimensionamento da área, considerando: o fluxo diário
de caminhões que acessam o Porto de Itapoá e demais terminais da área retroportuária; o tamanho das
composições (cavalo mecânico e carreta); o espaço necessário para circulação e manobras. Bem
como, encaminhar à esta Casa de Leis cópia dos estudos técnicos eventualmente existentes.
3. Informar qual é a estrutura atualmente disponível no pátio, indicando se o local possui: sanitários e
pias, iluminação, área de apoio ou abrigo, pavimentação e/ou preparo do solo, bem como outras
estruturas básicas de apoio aos motoristas, tais como áreas de descanso ou pontos de apoio.
4. Informar quais medidas de segurança são disponibilizadas no pátio destinado ao estacionamento de
caminhões, indicando se o local possui vigilância presencial, monitoramento por câmeras, iluminação
adequada e controle de acesso. Informar, ainda, qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela
segurança e fiscalização do local, bem como os horários de funcionamento, plantão ou atendimento
disponibilizados aos motoristas.
5. Informar se o Município possui estimativa do número médio diário de caminhões que aguardam
acesso ao Porto de Itapoá e demais terminais e se o pátio atualmente disponibilizado possui
capacidade suficiente para atender essa demanda.
6. Informar se o Município recebeu reclamações formais de caminhoneiros ou empresas de transporte
sobre a estrutura ou capacidade do pátio. Em caso positivo, informar por quais canais essas
reclamações foram registradas.
7. Informar qual é o estágio atual de implantação do pátio, indicando se a estrutura está plenamente
concluída ou se existem melhorias previstas.
8. Informar se há planejamento para ampliação da área do pátio ou implantação de novas áreas de apoio
para caminhoneiros, considerando o fluxo logístico gerado pela área retroportuária de Itapoá.
9. Informar se existe previsão de parceria com empresas da região ou com o setor portuário para
ampliação da infraestrutura, inclusive por meio de parcerias público-privadas.
10. Enviar cópia da documentação referente à implantação do pátio, incluindo eventuais processos
licitatórios, contratos firmados, anexos contratuais, termos aditivos, projetos técnicos e estudos de
viabilidade.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da estrutura, capacidade e
funcionamento do pátio destinado ao estacionamento e espera de caminhões vinculados às operações
portuárias no município de Itapoá, especialmente diante da implementação da Operação “Ordem no Fluxo”,
realizada com base na Lei Municipal n. 139/1996 e nos Decretos n. 4.172/2019, n. 6.564/2024 e n.
6.565/2024.
A referida operação retoma a fiscalização sobre a circulação de caminhões que transportam
contêineres e cargas destinadas ao Porto de Itapoá e demais terminais, estabelecendo restrições e regras de
circulação em vias do Município, com o objetivo de organizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança
no trânsito.
Entretanto, caminhoneiros autônomos que atuam no transporte de cargas portuárias relataram
preocupação quanto à capacidade do pátio disponibilizado pelo Município para aguardarem a liberação de
acesso ao terminal portuário. Segundo avaliação realizada pelos próprios profissionais da categoria, o espaço
atualmente disponível pode não ser suficiente para acomodar a quantidade de caminhões que circulam
diariamente na região.
Além da capacidade do local, também foram levantadas dúvidas quanto às condições estruturais do
pátio, incluindo espaço adequado para manobras de veículos de grande porte, iluminação, segurança e a
existência de estrutura mínima de apoio aos motoristas.
Nesse contexto, surge um possível impasse operacional, pois: ao mesmo tempo em que os
caminhoneiros são obrigados a respeitar as restrições de circulação impostas pela legislação municipal, pode
não haver infraestrutura suficiente para que aguardem de forma adequada e segura o acesso ao porto e demais
terminais.
Considerando que a atividade portuária possui grande importância econômica para o município de
Itapoá e que o transporte de cargas é parte essencial dessa cadeia logística, torna-se fundamental que o Poder
Público disponha de infraestrutura compatível com a demanda existente, de modo a conciliar a organização
do trânsito urbano com o exercício regular da atividade profissional dos caminhoneiros.
Nesse contexto, também se deve observar que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso
XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como consagra a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República (art. 1º, III), o que exige que políticas públicas relacionadas à
organização do trânsito e à logística portuária sejam implementadas de forma a garantir condições adequadas
e dignas de trabalho aos profissionais que atuam no transporte de cargas.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência nas informações, fiscalização da
atuação administrativa e planejamento adequado da infraestrutura logística do Município, permitindo que
esta Casa de Leis acompanhe a efetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo e contribua para o
aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à organização do fluxo de caminhões e da infraestrutura
logística do Município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de março de 2026.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador