REQUERIMENTO N. 27/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano, Procuradoria-Geral do
Município e demais setores competentes, encaminhe à Casa de Leis as seguintes informações atualizadas,
completas e documentadas acerca da área onde funcionava o antigo Mercado do Peixe, localizada entre as
ruas 740 Bento Francisco da Silva e 773 Gaivota:
1. Qual é, de forma objetiva, a destinação atual definida pelo Município para a área?
2. Existe projeto executivo aprovado sobre a destinação real da área (planejamento x realidade)? Em
caso positivo, encaminhar cópia integral.
3. Caso não exista projeto sobre a destinação da área definido, informar expressamente se o Município
encontra-se sem planejamento concreto para a área.
4. Considerando a resposta ao Requerimento n. 48/2023 (Ofício n. 145/2023/CGP) de tema semelhante,
o projeto de implantação de estrutura vinculada à Estação de Tratamento de Esgoto foi: executado,
atualizado, paralisado e/ou abandonado? Informar a esta Casa de Leis como se encontra a estrutura
atualmente, no ano de 2026.
5. Caso não tenha sido executado, justificar tecnicamente e administrativamente os motivos da não
evolução do projeto em quase três anos da resposta ao Requerimento n. 48/2023 (Ofício n.
145/2023/CGP).
6. Informar o estágio atual das ações judiciais de n. 0050102-69.2000.8.24.0038 e n. 5000023-
03.2015.8.24.0126 informadas na resposta ao Requerimento n. 48/2023 (Ofício n. 145/2023/CGP).
7. Informar se existe impedimento jurídico atual para utilização da área pelo Poder Público?
8. Informar qual o valor atualizado estimado da indenização e se há previsão orçamentária para sua
quitação?
9. O Município tem conhecimento de que a área vem sendo utilizada de forma irregular como
estacionamento público informal?
10. Informar a esta Casa de Leis se existe ato administrativo autorizando esse uso? E em caso positivo,
encaminhar cópia integral.
11. Em caso negativo da resposta do item 10, informar por que o Município permite a ocupação irregular
de bem público? Informando, ainda, qual o fundamento legal para permitir estacionamento irregular
no local?
12. Informar se foram realizadas ações de fiscalização no local nos últimos 12 meses? E por quais
secretarias foram feitas?
13. Existe estudo ou intenção de destinar a área, ainda que provisoriamente, para apoio à atividade
pesqueira (carga e descarga)? E, caso não exista, justificar a ausência de política pública para o setor,
mesmo diante da ociosidade do espaço.
14. O espaço foi utilizado como ponto de apoio no Projeto Verão 2026. Esclarecer à esta Casa de Leis se
este uso foi: pontual, experimental e/ou será parte de planejamento contínuo daquela área? E, ainda, se
existe previsão de regulamentação formal para esse tipo de utilização?
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo sanar inconsistências entre o discurso institucional e a
realidade observada pela população, no que se refere à área onde funcionava o antigo Mercado do Peixe.
Em 2023, por meio do Requerimento n. 48/2023, o Poder Executivo informou a existência de
demanda judicial e a elaboração de projeto para implantação de estrutura vinculada à Estação de Tratamento
de Esgoto. Contudo, passados quase três anos da demolição do espaço (novembro de 2022), não há qualquer
evidência concreta de execução do projeto anunciado.
Ao contrário, o que se verifica atualmente é um espaço público sem destinação clara, intervenções
superficiais (cercamento e nivelamento), utilização irregular como estacionamento por turistas e munícipes;
ausência de controle efetivo por parte do Poder Público.
De forma ainda mais preocupante, há relatos de que pescadores estão sendo autuados por realizarem
carga e descarga na região, ao passo que o uso irregular da própria área pública é tolerado, evidenciando
tratamento desigual e falta de coerência na fiscalização.
Tal cenário demonstra possível: omissão administrativa na gestão de bem público; ausência de
planejamento urbano efetivo; desvio da função social da área; e prejuízo direto aos trabalhadores locais e à
organização da cidade.
Diante disso, o presente requerimento não apenas busca informações, mas exige transparência,
coerência administrativa e definição concreta de políticas públicas para a área, que hoje se encontra, na
prática, subutilizada e sem retorno efetivo à população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de março de 2026.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
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