REQUERIMENTO N. 28/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano, Procuradoria-Geral do
Município e demais setores competentes, encaminhe à Casa de Leis as seguintes informações atualizadas,
completas e documentadas acerca da execução das obras de construção de ginásios de esportes nas escolas
municipais de Itapoá/SC, especialmente nas unidades Escola Clayton e Escola João Monteiro Cabral, nos
seguintes termos:
1. Informar a esta Casa de Leis a situação atual das obras dos ginásios de esportes nas escolas
municipais, especialmente nas unidades Escola Clayton e Escola João Monteiro Cabral, indicando o
percentual de execução e a fase em que se encontram.
2. Encaminhar cópia integral do edital de licitação, contrato administrativo firmado, ordem de serviço,
bem como eventuais termos aditivos e anexos relacionados às referidas obras.
3. Informar a esta Casa de Leis qual o prazo originalmente previsto para conclusão das obras, bem como
se houve prorrogação de prazo, indicando as datas, justificativas e fundamentos legais de cada um.
4. Informar a esta Casa de Leis os motivos pelos quais as obras não foram concluídas no prazo
inicialmente estabelecido, especificando se os atrasos decorrem de falhas da empresa contratada,
questões administrativas, técnicas ou financeiras.
5. Informar a esta Casa de Leis se há nova previsão para conclusão e entrega das obras, encaminhando o
cronograma atualizado.
6. Informar a esta Casa de Leis como é realizada a fiscalização das obras públicas municipais,
especialmente no que se refere às obras dos ginásios escolares.
7. Informar a esta Casa de Leis quem é o fiscal do contrato responsável pelo acompanhamento das
referidas obras, indicando nome, cargo e qualificação técnica.
8. Informar a esta Casa de Leis qual a periodicidade da fiscalização das obras, bem como descrever de
que forma é realizado o acompanhamento da execução dos serviços.
9. Informar a esta Casa de Leis se são elaborados relatórios técnicos, medições, registros fotográficos ou
diário de obra, encaminhando cópia dos documentos referentes às obras mencionadas.
10. Informar a esta Casa de Leis como é realizado o controle da execução contratual, especialmente
quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e à liberação de pagamentos.
11. Informar a esta Casa de Leis se foram identificadas irregularidades, vícios construtivos, patologias
estruturais ou quaisquer falhas na execução das obras, especificando, em caso positivo, quais foram os
problemas constatados e as providências adotadas, com as respectivas datas de ciência e de resolução
de cada um dos problemas apresentados.
12. Informar a esta Casa de Leis se houve aplicação de penalidades à empresa contratada, tais como
multas, notificações ou advertências, bem como se foi instaurado processo administrativo para
apuração de eventuais irregularidades.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, bem como garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às obras de
infraestrutura escolar no Município.
As obras de construção de ginásios de esportes nas escolas municipais são essenciais para o
desenvolvimento integral dos estudantes, proporcionando espaço adequado para a prática de atividades
físicas, esportivas e pedagógicas, que contribuem diretamente para a saúde, disciplina, inclusão social e
melhoria do desempenho escolar e da qualidade de vida como um todo.
A ausência ou atraso na entrega dessas estruturas impacta diretamente a rotina escolar, limitando a
realização de aulas de educação física, projetos esportivos e atividades coletivas, prejudicando centenas de
alunos que dependem desses espaços para seu desenvolvimento.
Diante disso, eventuais atrasos, falhas na execução ou deficiência na fiscalização das obras devem ser
devidamente esclarecidos, a fim de garantir que os investimentos públicos estejam sendo corretamente
aplicados e que a comunidade escolar não seja prejudicada.
Assim, torna-se imprescindível que o Poder Executivo preste as informações solicitadas, permitindo a
esta Casa de Leis acompanhar a regularidade da execução contratual e adotar as medidas cabíveis, caso
necessário.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 20 de março de 2026.
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador