REQUERIMENTO N. 33/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias competentes, encaminhe para esta Casa
de Leis informações detalhadas acerca da obra de pavimentação da Estrada 8100 Moacir Speck, no bairro Saí
Mirim:
1. Encaminhamento de cópia integral do processo licitatório referente à pavimentação da Estrada
Moacir Speck, incluindo edital, projetos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e
demais documentos pertinentes;
2. Solicitação de informação sobre qual foi a empresa vencedora da licitação, bem como cópia do
contrato firmado, incluindo prazos de execução, cláusulas de garantia e responsabilidades técnicas;
3. Informações sobre a fiscalização efetiva da obra durante sua execução, especificando:
• Quem foi o responsável técnico pela fiscalização;
• Se foram emitidos relatórios de acompanhamento;
• Se houve registros de não conformidades;
4. Informação sobre a constatação de alguma irregularidade, falha técnica ou descumprimento
contratual por parte da empresa executora durante ou após a execução da obra,;
5. Caso tenham sido identificadas irregularidades, informar:
• Quais providências foram adotadas pela Administração Pública;
• Se houve aplicação de penalidades à empresa responsável;
6. Considerando que o asfalto da referida via possui pouco mais de 01 (um) ano e já apresenta diversos
pontos de deterioração, remendos, buracos e rachaduras, requer-se informar:
• Se a garantia contratual da obra está sendo devidamente acionada;
• Em caso positivo, quais medidas já foram exigidas da empresa executora;
• Em caso negativo, justificar os motivos pelos quais a garantia não está sendo acionada;
7. No tocante às atuais intervenções de manutenção (operação tapa-buracos) realizadas na via, informar:
• Se tais serviços estão sendo executados pela própria empresa responsável pela obra, em razão
da garantia;
• Ou se estão sendo realizados por equipe da Prefeitura ou empresa terceirizada;
8. Caso os serviços estejam sendo executados por empresa terceirizada ou pela própria municipalidade,
informar:
• Qual empresa está realizando os serviços (se terceirizada);
• Qual o custo dessas manutenções para os cofres públicos;
• Por qual motivo não está sendo exigido o cumprimento da garantia por parte da empresa
executora da obra original;
9. Informação sobre se a empresa responsável pela obra já foi formalmente notificada acerca da má
qualidade do pavimento e do surgimento precoce de patologias no asfalto;
10. Por fim, informar sobre quais medidas concretas e definitivas serão adotadas pelo Poder Executivo
para solucionar os problemas estruturais da via, garantindo segurança e trafegabilidade à população.
Justificativa:
O presente requerimento justifica-se diante das reiteradas reclamações dos moradores do bairro Saí
Mirim, especialmente daqueles que utilizam diariamente a Estrada 8100 Moacir Speck, importante via de
acesso à região e à área rural do município.
Verifica-se que a referida via apresenta significativo estado de deterioração, com a presença de
inúmeros buracos, remendos e falhas estruturais no pavimento, situação que causa estranheza, considerando
tratar-se de obra recente, com pouco mais de um ano de execução.
Tal cenário é preocupante, pois pode indicar eventual deficiência na qualidade dos serviços
executados, ausência de manutenção adequada ou até mesmo possíveis falhas no acompanhamento e
fiscalização por parte do Poder Público. Como consequência, os problemas verificados têm gerado
transtornos à população, comprometendo a mobilidade urbana, ocasionando danos a veículos e colocando em
risco a segurança dos usuários.
Ressalta-se que, em se tratando de obra recente, é imprescindível que o Município proceda à devida
apuração dos fatos e, sendo o caso, promova o acionamento das garantias contratuais previstas, a fim de
resguardar o interesse público e evitar a geração de custos adicionais aos cofres públicos.
Ademais, torna-se necessário esclarecer se os serviços de manutenção atualmente realizados,
especialmente as operações de tapa-buracos, estão sendo executados no âmbito das obrigações da empresa
responsável pela obra ou se estão sendo suportados pelo Município, situação que, caso não observada a
garantia contratual, pode acarretar prejuízo ao erário.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar a transparência dos atos administrativos, o
adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a adoção de medidas efetivas para a solução
definitiva dos problemas apresentados, em atendimento aos legítimos anseios da população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de março de 2026.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
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