materia nº 36/2026

Ofício n. 36/2026
Itapoá/SC, 31 de março de 2025.
A Sua Senhoria
Amarildo José Zagonel
Presidente da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá
Assunto: Solicita parecer da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá ao Projeto
de Lei Complementar n. 10/2026.
Prezado Senhor,
Com o objetivo de subsidiar a tramitação e as discussões nas reuniões das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, solicito parecer técnico da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de
Itapoá (CTMRB) acerca do Projeto de Lei Complementar n. 10/2026, que altera o anexo I da Lei
Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização,
numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras
providências.
A presente solicitação tem fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 141, de 28 de
abril de 2023, que estabelece a competência da CTMRB para analisar e emitir parecer técnico sobre
proposições legislativas relativas à organização e denominação de ruas, bairros e bens públicos
municipais.
Nos termos do art. 1º, incisos III e V, da referida Lei Complementar, solicita-se a emissão e o
encaminhamento do parecer no prazo regulamentar, a fim de assegurar o regular prosseguimento da
tramitação legislativa.
Atenciosamente,
Ademar Ribas do Valle Filho
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O