materia nº 35/2026

Ofício n. 35/2026
Itapoá/SC, 31 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminha Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – Contas
do exercício de 2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Parecer Prévio n. 82/2025,
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo n. PCP
25/00083351, referente à prestação de contas do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Itapoá.
Conforme consignado no referido parecer, a Corte de Contas manifestou-se pela aprovação das
contas, recomendando, contudo, a adoção de providências por parte do Poder Executivo visando à
correção de apontamentos identificados no Relatório DGO n. 237/2025, especialmente no que se refere:
• à disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, de informações relativas à
transparência da gestão fiscal, nos prazos estabelecidos; e
• ao cumprimento dos prazos legais para remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas.
Além disso, foram formuladas recomendações relacionadas ao cumprimento de metas nas áreas de
educação e saneamento básico, bem como à adequação dos instrumentos de planejamento orçamentário e
à divulgação das informações relativas à prestação de contas, conforme previsto na legislação vigente.
Diante disso, encaminha-se o presente expediente para ciência e adoção das providências que
Vossa Excelência entender pertinentes, especialmente quanto ao atendimento das recomendações
expedidas pela Corte de Contas.
Atenciosamente,
Daniel Silvano Weber
Comissão de Orçamento e Finanças 
[assinado digitalmente]
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R.E.O