PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 05, DE 02 DE ABRIL DE 2026
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 09, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, do transporte,
e do manejo de fogos de artifício que causem poluição sonora como
estouros e estampidos, permitindo somente os chamados “Fogos de
vista”, no âmbito do Município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Fica proibida a comercialização, o transporte, o uso e o manejo de fogos de artifício, foguetes e
outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro, sendo permitido somente os chamados “Fogos de Vista”
no município de Itapoá.
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo, estende-se a todo o município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e ou locais privados.
Art. 2º A comercialização, o transporte, o uso e manejo, a utilização, a queima ou soltura de fogos de
artifício, em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de
multas, conforme dispostas nos parágrafos 1 e 2, e na apreensão dos fogos remanescentes, pelos fiscais
autuantes.
§1º Para pessoa jurídica no valor de 1000 (mil) UPMs, com multa duplicada se houver reincidência, e
cassação do alvará, ou triplicação da multa no terceiro descumprimento da presente lei, sendo a pessoa
jurídica mandante ou utilizadora dos fogos de artifício.
§2º Para pessoa física no valor de uma 500 (quinhentas) UPMs; dobrando o valor da multa a cada
reincidência.
§ 3º O uso e manuseio de fogos de artifício em um raio de 500 (quinhentos) metros de hospitais, escolas,
creche, hotéis, orfanato, instituições de apoio a crianças, adolescentes, jovens e idosos, independente de
horário, as multas serão em dobro.
Art. 3º Fica permitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles também chamados
de “Fogos de Vista” que produzem ruídos de baixa intensidade.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas
nesta lei para custeio das ações e publicações para conscientização da população sobre a presente lei e
destinação de valores ao atendimento de crianças autistas, idosos e animais PETs.
Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei, a divulgação e a aplicação das multas
decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública e órgãos
conveniados.
Parágrafo único. Toda denúncia publica, ainda que anônima, deverá ser investigada em tempo real; sendo
constatado o fato, por imagem ou testemunho fidedigno, a multa deverá ser aplicada ainda que fora do
flagrante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. 05/2026
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei Ordinária n. 954, de
09 de dezembro de 2019, a qual, embora relevante e fundamental no interesse público, principalmente
voltada aos idosos, crianças, autistas e animais, apresentava pontos frágeis que comprometiam sua plena
efetividade. A experiência prática de sua aplicação mostrou ineficácia diante de pontos estratégicos
desatualizados, da falta de fiscalização e por trazer em seu bojo multas muito leves. Focado nestes pilares,
verificou-se a necessidade de revisão e de fortalecimento de seus dispositivos.
A recuperação e atualização da referida lei visa corrigir lacunas, conferir maior clareza normativa
e assegurar melhor atendimento às demandas da sociedade.
Dessa forma, a medida proposta contribui para tornar a legislação mais eficiente, segura e
alinhada aos princípios da legalidade, da transparência e do interesse público.
Assim, justifica-se a presente iniciativa legislativa por representar avanço na consolidação de
normas mais consistentes e adequadas à realidade do município.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador