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INDICAÇÃO N. 94/2026
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, providencie a realização de
estudos de viabilidade da municipalização da Rodovia SC 416 no trecho entre o trevo da Estrada 5000
José Alves e o início da Rua 1580 João Batista Velem, no Bairro Vila Guilherme.
Justificativa:
Este vereador em visita técnica pelo bairro Vila Guilherme, observou uma incoerência e vem
solicitar ao executivo municipal a intervenção neste trecho de estrada, pedindo a municipalização deste
trecho, visto que a região esta densamente povoada, com residências e comércios ali estabelecidos há
mais de 20 anos, tendo hoje uma insegurança jurídica, já que a rodovia contempla uma área de domínio
de no mínimo 10 (dez) metros nas áreas urbanas, e no caso deste trecho temos casas construídas anterior à
pavimentação da rodovia, e estão hoje comprometidas, construídas dentro da área de domínio público. A
intervenção urgente neste trecho de estrada garantirá a segurança jurídica de todos moradores, que
deixarão de correr o risco de uma indenização injusta pelo estado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Marcio José Puglia de Melo - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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