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REQUERIMENTO N. 48/2026
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias competentes, encaminhe à Casa de Leis as
seguintes informações referentes à Secretaria de Agricultura e Pesca, voltadas ao Departamento de Pesca:
1. Quantos pescadores estão cadastrados no município atualmente?
2. A Secretaria emite concessões, licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca e da
aquicultura atualmente em Itapoá?
3. Qual a produção de pescado em toneladas, produzida ano a ano nos últimos 8 anos? Existe divisão
por espécie?
4. Quantas embarcações estão cadastradas junto a essa Secretaria?
5. Existe algum controle sobre a pesca esportiva praticada neste município?
6. Existe produção de aquicultura em nosso município atualmente?
7. Existem políticas públicas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades
pesqueiras tradicionais?
8. Quais as políticas de assistência técnica e distribuição de insumos nos últimos anos?
9. Quantas associações e cooperativas de pescadores e aquicultores existem em nosso município,
cadastradas junto à Secretaria?
10. Quais os equipamentos públicos (maquinário, barracões etc.) mantidos atualmente pela Secretaria?
11. Qual o planejamento futuro da Secretaria após o desmembramento?
12. Qual o orçamento anual destinado à Secretaria nos últimos 5 anos?
13. Qual o percentual efetivamente executado desse orçamento?
14. Existe portal ou sistema público com dados atualizados da pesca no município?
15. Há relatórios anuais de atividades? Podem ser disponibilizados?
16. Quantos pescadores estão regularizados (com RGP ativo)?
17. Quantos estão em situação irregular ou pendente?
18. Existe fila de espera para cadastro ou regularização?
19. Quais são as principais dificuldades enfrentadas atualmente pela Secretaria para atender ao setor
pesqueiro?
Justificativa:
Este requerimento tem como finalidade obter informações a respeito da PESCA em nosso município
atualmente, bem como buscar entender as pretensões futuras mediante a divisão da Secretaria de
Agricultura e Pesca, aprovada recentemente, além de acompanhar o desenvolvimento da recém-aprovada
Secretaria de Pesca.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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