materia nº 49/2026

REQUERIMENTO N. 49/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de
Leis informações detalhadas sobre a situação da distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede
municipal de ensino, com base nos seguintes questionamentos:
1. A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que há alunos da rede municipal que ainda não
receberam os uniformes escolares referentes ao ano letivo em curso?
2. Em caso positivo:
a) Quantos alunos ainda não foram contemplados com a entrega dos uniformes escolares?
b) Quais unidades escolares possuem alunos nessa situação?
3. Quais são os itens que compõem o uniforme escolar que ainda não foram entregues aos alunos (tais como
camisetas, calças, bermudas, jaquetas, tênis, entre outros)?
4. Quais foram os motivos que ocasionaram a não entrega integral dos uniformes até o presente momento?
5. Existe processo licitatório em andamento ou já concluído visando à aquisição e/ou regularização da
entrega dos uniformes escolares?
a) Em caso positivo, informar o número do processo licitatório, sua modalidade, fase atual e empresa(s)
envolvida(s);
b) Caso ainda não tenha sido concluído, informar o prazo estimado para sua finalização.
6. Há previsão oficial para a entrega completa dos uniformes a todos os alunos da rede municipal? Em caso
afirmativo, informar o cronograma detalhado.
7. Quais providências já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação para solucionar a situação
dos alunos que ainda não receberam seus uniformes?
8. A Secretaria possui levantamento atualizado sobre a quantidade de alunos prejudicados pela falta de
uniformes? Caso positivo, encaminhar os dados detalhados.
9. Solicita-se, por fim, que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe quaisquer outras informações,
documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes acerca do presente assunto.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica diante das diversas manifestações de pais, responsáveis e da
comunidade escolar, relatando que inúmeros alunos da rede municipal ainda não receberam seus uniformes
escolares, mesmo após o início do ano letivo.
A disponibilização dos uniformes escolares é medida essencial para garantir igualdade entre os
estudantes, além de contribuir para a segurança, identificação e dignidade dos alunos no ambiente escolar.
Ressalta-se ainda que muitas famílias dependem desse fornecimento, sendo a ausência dos uniformes um
fator que pode gerar dificuldades e constrangimentos.
Dessa forma, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, buscando informações
claras e precisas acerca da situação, bem como das medidas que estão sendo adotadas para a regularização
da entrega.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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