br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 50/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-04-02
EmentaRequerem informações detalhadas acerca da ausência de linhas de transporte coletivo nas comunidades do Saí Mirim e Braço do Norte, bem como sobre o planejamento e a abrangência do serviço de transporte público municipal
native_id15265

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Respondido — —
2026-04-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2026-04-06 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência da Vereadora Jéssica.
2026-04-02 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T19:55:41.214377-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N. 50/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, o Poder Executivo, por intermédio do setor competente, encaminhe para esta Casa de
Leis informações detalhadas acerca da ausência de linhas de transporte coletivo nas comunidades do Saí
Mirim e Braço do Norte, bem como sobre o planejamento e a abrangência do serviço de transporte público
municipal, com base nos seguintes questionamentos:
1. Quais os motivos pelos quais, atualmente, não há disponibilização de linhas de transporte coletivo
que atendam às comunidades do Saí Mirim e Braço do Norte?
2. Existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a implantação de linhas de transporte
coletivo que contemplem essas localidades? Em caso positivo, informar prazos estimados e etapas
previstas.
3. Há estudos técnicos, projetos ou levantamentos em andamento visando à ampliação ou à
reestruturação das linhas de transporte coletivo no município, especialmente para atender a regiões
atualmente não contempladas? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral dos referidos estudos.
4. Existe estudo técnico atualizado que demonstre os bairros e comunidades atendidos pelo sistema de
transporte coletivo, bem como aqueles que não possuem cobertura? Caso exista, encaminhar cópia
do documento.
5. Solicita-se o envio de cópia do contrato de concessão ou instrumento equivalente firmado com a
empresa responsável pelo transporte coletivo no município, especificando as obrigações quanto à
abrangência territorial e atendimento das comunidades.
6. Encaminhar quaisquer outros documentos, relatórios, estudos ou informações pertinentes
relacionados ao presente tema.
Justificativa:
O presente requerimento se faz necessário diante das recorrentes demandas e reclamações dos
moradores das comunidades do Saí Mirim e Braço do Norte, que atualmente enfrentam sérias dificuldades
de deslocamento em razão da ausência de linhas de transporte coletivo nessas localidades. A falta desse
serviço essencial compromete significativamente o acesso da população a direitos básicos, como saúde,
educação, trabalho e lazer, gerando impactos diretos na qualidade de vida dos munícipes.
Trata-se de uma situação que demanda atenção do Poder Público, tendo em vista o princípio da
eficiência na prestação dos serviços públicos e a necessidade de promover a inclusão e a mobilidade urbana
de forma igualitária.
Além disso, é fundamental que esta Casa de Leis tenha conhecimento sobre a existência de
planejamento técnico que justifique a atual configuração das linhas de transporte coletivo, bem como sobre
eventuais estudos que indiquem a viabilidade de expansão do serviço para regiões ainda não atendidas. O
acesso ao contrato de concessão também se mostra indispensável para que se possa verificar se as
obrigações assumidas pela concessionária estão sendo devidamente cumpridas, especialmente no que se
refere à abrangência e universalização do serviço.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir maior transparência na gestão do transporte
público municipal, bem como subsidiar a atuação legislativa na defesa dos interesses da população.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de abril de 2026.
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Daniel Silvano Weber – União Brasil
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →