materia nº 56/2026

REQUERIMENTO N. 56/2026
O vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 07/2026 para Regime de
Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de 
qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de Requerimento 
Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade conferir maior celeridade à tramitação do Projeto de Lei
Ordinária n. 07/2026, que institui o Programa Dinheiro na Escola (PDE) no âmbito da rede municipal de
ensino.
A matéria possui relevante interesse público, uma vez que trata da descentralização de recursos
financeiros diretamente às unidades escolares, por meio das Associações de Pais e Professores,
possibilitando maior autonomia administrativa, agilidade na resolução de demandas imediatas e melhoria
das condições estruturais e pedagógicas das escolas.
Destaca-se que o Programa proposto visa atender necessidades urgentes do cotidiano escolar, como
pequenos reparos, aquisição de materiais e adequações de infraestrutura, cuja demora na execução pode
impactar diretamente o ambiente escolar e o processo de ensino-aprendizagem.
Dessa forma, a tramitação em regime de urgência simples se justifica pela necessidade de
implementação célere da política pública proposta, garantindo que os benefícios previstos no projeto
possam ser efetivamente aplicados ainda no corrente exercício, atendendo de forma mais eficiente às
demandas da comunidade escolar.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de abril de 2026.
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
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