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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026
Altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de
novembro de 2025, que dispõe sobre o plano de
cargos, carreiras e remunerações do Poder Executivo
de Itapoá, cria cargos, institui novos níveis de
vencimento e estabelece normas gerais de
enquadramento.
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº
200, de 02 de novembro de 2025, incluindo os cargos de Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo
Educacional, no Grupo Ocupacional Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE)
CARGOS Vagas Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
... ... ... .. ...
Psicólogo Educacional 2 I / XVI II / XVII III /XVIII
Fonoaudiólogo Educacional 1 I / XVI II / XVII III /XVIII
..............................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Altera o Anexo III – Manual de Ocupações do Quadro Permanente do Poder Executivo de Itapoá,
da Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025, de Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo
Educacional, no Grupo Ocupacional Superior Especialista (GSE), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO III
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA – GSE
Nível de escolaridade: Superior completo com obrigatoriedade de inscrição em conselho de classe
XXV – PSICÓLOGO EDUCACIONAL
a) Descrição: Compreende os cargos que integram a equipe de apoio multiprofissional da
Secretaria de Educação, destinados a aplicar conhecimento no campo da psicologia para o
planejamento, execução e suporte técnico especializado às demandas educacionais.
b) Atribuições:
1. contribuir no processo de inclusão social, de alunos com necessidades educativas
especiais, realizando um trabalho coletivo com os pais, educadores e equipe pedagógica;
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2. auxiliar no processo de inclusão escolar, rompendo com as práticas excludentes;
3. orientar os professores para desenvolverem ações planejadas que promovam a
apropriação do saber escolar e o desenvolvimento cognitivo dos estudantes;
4. promover discussão sobre a inclusão e o respeito à diversidade humana;
5. contribuir no processo ensino-aprendizagem, colaborando com o corpo docente e
técnico na compreensão das questões de aprendizagem e relacionamento;
6. colaborar na reconstrução e avaliação das práticas educacionais, visando favorecer
a aprendizagem e desenvolvimento psicossocial dos alunos;
7. avaliar alunos com dificuldade de aprendizagem e o desenvolvimento psicossocial
destes, emitindo parecer psicológico e propondo encaminhamentos, quando necessário;
8. promover palestras, encontros e/ou grupos de reflexão para pais e familiares,
possibilitando maior envolvimento da família no meio escolar;
9. desenvolver, conforme necessidade da escola, programas de orientação profissional
em conjunto com a equipe pedagógica;
10. realizar pesquisas na área da psicologia escolar, contribuindo para a construção de
novos saberes;
11. promover a articulação e troca de conhecimentos entre as diferentes áreas de saber;
12. colaborar com os processos de transformação da realidade escolar, tendo como
meta a escola democrática, de qualidade social e para todos;
13. executar outras atividades compatíveis com o cargo;
14. realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou
Secretária (o) Municipal de Educação.
c) Instrução: ensino superior completo em Psicologia, e registro no respectivo conselho de
classe.
XXVI – FONOAUDIÓLOGO EDUCACIONAL
a) Descrição: Compreende os cargos que integram a equipe de apoio multiprofissional da
Secretaria de Educação, destinados a aplicar conhecimento no campo da fonoaudiologia
para o planejamento, execução e suporte técnico especializado às demandas educacionais.
b) Atribuições:
1. desenvolver ações em parceria com os educadores que contribuam para a
produção, aprimoramento e prevenção de alteração dos aspectos relacionados à audição,
linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz que favoreçam e otimizem o processo de
ensino e aprendizagem;
2. capacitar e prestar assessoria, por meio de esclarecimentos, palestras, orientação,
estudo de casos, entre outros;
3. planejar, desenvolver e executar programas fonoaudiológicos;
4. orientar quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;
5. realizar observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e
orientação aos pais, professores e equipe técnica/pedagógica, sendo esta realizada como
instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização de perfil da
comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não como
forma de captação de clientes;
6. realizar ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o processo
de ensino e aprendizagem;
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7. contribuir para o planejamento e realização das práticas pedagógicas da escola;
8. executar outras atividades compatíveis com o cargo;
9. realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou
Secretária (o) Municipal de Educação.
c) Instrução: ensino superior completo em Fonoaudiologia, e registro no respectivo
conselho de classe.
Art. 3º Altera o Anexo I – Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, da Lei Complementar nº
200, de 02 de novembro de 2025, transferindo o cargo de Oceanógrafo, do Grupo Ocupacional Superior
Especialista (GSE) para o Grupo Ocupacional Superior (GS), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
........................................................................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR ESPECIALISTA (GSE)
CARGOS Vagas Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
Classe / Nível
de Vencimento
... ... ... .. ...
Oceanógrafo 1 I / XVI II / XVII III /XVIII
... ... ... ...
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (GS)
CARGOS Vagas Classe / Nível de
Vencimento
Classe / Nível de
Vencimento
Classe / Nível de
Vencimento
... ... ... .. ...
Oceanógrafo 1 I / XIII II / XIV III /XV
... ... ... ... ..
...............................................................................................................................................................”(NR)
Art. 4º Altera o item 7 e a alínea ‘c’ do inciso XXII do Anexo III – Manual de Ocupações do Quadro
Permanente do Poder Executivo de Itapoá, da Lei Complementar nº 200, de 02 de novembro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
...
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XXII – OCEANÓGRAFO
...
7. emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
7. emitir laudos, informações técnicas e pareceres técnicos junto ao Setor de
Licenciamento Ambiental;
....
c) Instrução: ensino superior completo em Oceanografia/Oceanologia e registro na
respectiva entidade de classe, se houver.
c) Instrução: ensino superior completo em Oceanografia/Oceanologia.
.............................................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 06 de abril de 2026.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2026, QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar a Lei
Complementar nº 200/2025, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, tendo por
finalidade promover a adequação do quadro de pessoal do Município às demandas atuais e crescentes da
Administração Pública, especialmente na área da Educação e do Meio Ambiente.
O presente Projeto de Lei visa transferir os cargos de Psicólogo e Fonoaudiólogo,
atualmente previstos no Plano de Carreira do Magistério, para o Plano de Cargos e Carreira do Quadro
Geral de Pessoal, disciplinado pela Lei Complementar nº 200/2025. Essa medida administrativa atende à
necessidade de racionalização da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal e otimização da
gestão de recursos humanos.
Ressalta-se que os cargos de Psicólogo Educacional e Fonoaudiólogo Educacional, bem
como suas respectivas vagas, já existem na estrutura administrativa do Município, conforme disposto na
Lei Complementar nº 75/2001. Tais cargos integram a equipe multiprofissional de apoio pedagógico, com
atribuições específicas voltadas ao suporte às atividades educacionais, e possuem lotação obrigatória na
Secretaria Municipal de Educação. Sua realocação para o Quadro Geral não implicará em extinção ou
prejuízo às vagas existentes, mas somente uma reorganização administrativa do quadro de pessoal.
A transferência dos cargos de Psicólogo e Fonoaudiólogo do Plano de Carreira do
Magistério para o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Geral de Pessoal (Lei Complementar nº 200/2025)
tem como intenção preservar a essência do Estatuto do Magistério, reservando-o exclusivamente aos
integrantes do Magistério — professores e especialistas em educação. Essa carreira possui contornos
próprios, regulados por lei específica, que reflete suas peculiaridades, como formação pedagógica
exclusiva e atribuições docentes diretas.
Por outro lado, os cargos de apoio multiprofissional, embora essenciais ao processo
pedagógico — integrando a equipe de suporte com lotação obrigatória na Secretaria de Educação —,
obedecem às normativas dos conselhos profissionais reguladores. Essas normas impõem requisitos,
fiscalizações e diretrizes distintas das carreiras do Magistério, como registro profissional obrigatório,
especializações clínicas e padrões éticos específicos. Essa diferenciação justifica sua alocação no Quadro
Geral de Pessoal, que abrange profissões técnicas e administrativas de forma mais ampla e flexível, sem
prejuízo às vagas existentes (já previstas na LC 75/2001).
A outra alteração constante da presente proposta consiste na adequação do cargo de
Oceanógrafo, previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral de Pessoal desde sua criação pela
Lei Municipal nº 155/2003, às diretrizes legais federais, promovendo a transferência de seu grupo
ocupacional para a faixa salarial correspondente às profissões que não exigem registro em conselho de
classe.
De acordo com a Lei Complementar n. 200/2025 o requisito de investidura para o cargo de
Oceanógrafo é a exigência de diploma de nível superior em Oceanografia/Oceanologia e registro no
conselho de classe, se houver. Contudo, a lei municipal apresenta incompatibilidade pontual com a
legislação federal.
A Lei nº 11.760, de 31 de julho de 2008, que dispõe sobre o exercício da profissão de
Oceanógrafo, não condiciona o seu exercício ao registro em conselho de classe. Ademais, não existe
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conselho de classe regulador da profissão, sendo a única entidade correlata a Associação Brasileira de
Oceanografia – AOCEANO, instituição sem fins lucrativos que visa congregar associados em ações para o
desenvolvimento da ciência e do ensino da Oceanografia, sem obrigatório.
Dessa forma, para alinhar o cargo à realidade normativa federal e à tabela de vencimentos
do Plano de Cargos e Carreiras, que distingue as faixas salariais entre profissões com e sem exigência de
registro em conselho de classe, justifica-se a transferência do grupo ocupacional para a categoria
adequada. Tal medida corrige distorção normativa, promove isonomia remuneratória e atende aos
princípios da legalidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988).
Ressalta-se que não existe vaga provida para o cargo de Oceanógrafo, o que torna a
alteração juridicamente viável, sem prejuízo a direitos adquiridos ou ônus aos cofres públicos.
Por fim, requer-se que a deliberação deste Projeto de Lei seja realizada em conjunto com
o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Estatuto do Magistério, visto que o referido PLC está
revogando a Lei Complementar nº 75/2001, na qual estão previstos os cargos de Psicólogo e
Fonoaudiólogo Educacional, garantindo assim a coerência normativa e a harmonização das estruturas de
carreira municipal.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de abril de 2026.