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REQUERIMENTO N. 54/2026
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam que, na forma regimental e após ouvido
o Plenário, seja alterado o regime de tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2026 para Regime de
Urgência Simples, conforme dispõe o art. 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 149. O Regime de Urgência Simples será concedido pelo Plenário por Requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar
de matéria de relevante interesse público ou de Requerimento Escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do
Plenário.
Justificativa:
O Projeto de Lei visa prestar uma justa e merecida homenagem a Dona Arlete Simas Canellas
Adamovski, como forma de reconhecimento público à sua relevante contribuição para a preservação da
história do município.
A Secretaria de Turismo e Cultura, pelo seu Departamento de Cultura, informou que o espaço
nominado será inaugurado no DIA DO NATIVO, que se comemora todo dia 22 de abril. Portanto, a Sala da
Memória será inaugurada no próximo dia 22 de abril de 2026; dessa forma, como dia 21 de abril é feriado
nacional, faz-se necessária a alteração do regime de tramitação para que o bem público seja inaugurado com
a denominação estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar n. 10/2026.
Diante da urgência e do claro interesse público, solicitamos o apoio dos vereadores para aprovação
deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de abril de 2026.
Ademar Ribas do Valle Filho – MDB
[assinado digitalmente]
Diego Ângelo Antunes – PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz - MDB
[assinado digitalmente]
Jéssica Lana Lemonie – PL
[assinado digitalmente]
Márcio José Puglia de Melo – PSD
[assinado digitalmente]
Marta Ferreira da Luz – PL
[assinado digitalmente]
Odinei da Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Valdecir Antônio Luiz da Silva – Avante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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